1.        Introdução

 

            Como já bem sabemos, neste tipo societário a responsabilidade dos sócios pelos atos praticados estará diretamente ligada às suas quotas.

            Encontramos a menção à responsabilidade limitada dos sócios no artigo 1.052 do código civil:

 

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

           

            A sociedade limitada responderá pelos artigos específicos encontradas no código civil, artigos 1.052 a 1.087, sendo que, no que não houver previsão, será regida pelos artigos referentes às sociedades simples (estando mais próxima à configuração de uma sociedade de pessoas). Todavia, a sociedade pode optar por inserir no contrato social a regência subsidiária da lei das sociedades anônimas, a lei 6.404/76 (estando mais próxima à uma sociedade de capital).

            Como já citado falando-se de nomes empresariais, o nome da sociedade limitada deverá conter a expressão “limitada” ou “ltda”, pois se não constar no nome, os administradores responderão de maneira solidária e ilimitada pelos atos, como podemos ver no artigo 1.158 do código civil:

 

“Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

(...)

§ 2^o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

(...)

§ 3^o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.”

           

 

2.  Do Capital Social

 

            O capital social investido na sociedade será dividido em quotas de participação, conforme o código civil:

 

“Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.”

 

            Quotas são a unidade de divisão do capital social. Poderão ser estabelecidas quantitativamente ao bel prazer do sócios.

            Como pode-se depreender do artigo 1055, as quotas poderão ser iguais ou desiguais, ou seja, poderão haver quotas cujo valor seja de R$1.000,00 e quotas cujo valor seja de R$2.000,00, por exemplo.

            Ainda, vejamos os parágrafos do artigo 1.055 do código civil:

 

“§ 1^o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.”

 

            Interessante frisar, aqui, que entendo clara imprecisão técnica na redação do parágrafo, tendo em vista que o correto seria que os sócios se responsabilizassem até o prazo de cinco anos da data do registro do ato societário que deliberou pelo aceite do bem como parte do capital social. Lembrando-se que a lei não faz qualquer tipo de exigência por laudos periciais de valor, sendo este um assunto a ser discutido caso haja judicialização com alegação de que o bem não corresponde ao valor.

 

“§ 2^o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.”

 

            Como pode-se notar no § 2^o, na sociedade limitada fica proibido o ingresso de sócios que contribuam com serviços, chamados de “sócios de indústria” ou “sócios de serviço”.

            Na sociedade limitada, o capital social poderá ser composto por dinheiro, créditos e/ou bens. Veda-se, repito, o sócio que presta serviço como aporte à sociedade.

            Quanto à integralização, numa sociedade limitada é preciso ter cuidado, pois enquanto as quotas subscritas não forem completamente integralizadas, os sócios responderão solidariamente por estas quotas, conforme já vimos no artigo 1.052 do código civil:

 

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

 

            Entendemos então que na sociedade limitada, enquanto o capital social não estiver completamente integralizado, os sócios respondem com seu patrimônio pessoal. Todavia, nem por isso responderão ilimitadamente, mas apenas até o valor da parte subscrita e não integralizada.

           

3.  Do Aumento e Diminuição do Capital Social

 

            O capital social, em tese, é uma das maiores garantias do credor, ainda que na prática esta afirmativa não seja assim tão verdadeira, já que o patrimônio social costuma ser o “valor atualizado” que expressa melhor a situação da empresa.

            O capital social pode ser aumentado, desde que todo o capital subscrito já tenha sido integralizado, de acordo com o código civil:

 

“Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

§ 1^o Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

§ 2^o À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057.”

 

Quanto ao citado caput do artigo 1.057 do código civil, observaremos com a devida diligência quando falarmos sobre a cessão de quotas.

 

“§ 3^o Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.”

 

            Quanto à diminuição do Capital Social, será possível quando houverem perdas irreparáveis (caso em que o capital já deve estar integralizado) ou o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

            Vejamos os artigo 1.082, 1.083 e 1.084 do código civil:

 

“Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado.

Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

§ 1^o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

§ 2^o A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

§ 3^o Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.”

 

            Temos, aqui, a alusão ao fato de que o credor quirografário não tem grandes garantias do recebimento de seu crédito, como teria um credor trabalhista ou com garantia real, por exemplo. Sua primeira e última garantia é o capital investido pela sociedade. Assim, se a sociedade alega que o capital investido é excessivo, deverá dar publicidade à decisão de que diminuirá o capital social por este motivo. Caso nenhum credor quirografário se oponha, poderá reduzir o capital social. Já, caso haja impugnação de algum credor quirografário, a sociedade  poderá acatar e desistir da redução, ou poderá pagar o crédito e provar seu pagamento, ou poderá fazer depósito judicial garantidor do crédito do credor que impugnou a decisão. Apenas depois de satisfeitas estas opções, é que poderá a sociedade, por fim, averbar a diminuição na Junta Comercial.

 

4.  Da Divisão e Cessão de Quotas

 

            Para falar sobre a cessão das quotas, vamos observar a questão da (in)divisibilidade das quotas, dando vista aos artigos 1.056 e 1.057 do código civil:

 

“Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1^o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

§ 2^o Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

 

            Não obstante a indivisibilidade das quotas, há a possibilidade de condomínio delas, ou seja, uma certa quantidade de quotas das quais mais de uma pessoa tem propriedade. Nas quotas condominiais, haverá um representante, que se apresentará no exercício das obrigações relativas ao proprietário das quotas.

 

“Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.”

 

            No caso de cessão de quotas, dever-se-á atentar para as regras do contrato social. Não versando o contrato social a respeito da cessão de quotas, observar-se-á o artigo 1057, que nos traz que para a cessão de quotas entre sócios, não haverá impedimentos.

            Já para ceder quotas à terceiro estranho à sociedade, será necessário que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Apenas depois de averbada a modificação do contrato, demonstrando-se que o quórum de deliberação foi atendido, sendo o quórum legal ou pelo contrato social, é que a cessão terá eficácia quanto à sociedade e contra terceiros.

 

5.  Do Administrador

 

            O administrador será aquele responsável pelos atos de gestão e organização da atividade de empresa que é objeto da sociedade.

            É interessante começar o tópico lembrando-se que a expressão “administrador” não deve se confundir com a expressão “gerente”.

            Gerente é aquele preposto cujas normas que regulam sua atuação encontram-se entre os artigos 1.172 e 1.176 do código civil. O administrador da sociedade limitada poderá ser designado através do próprio contrato social ou de ato separado advindo de deliberação dos sócios. A sociedade poderá contar com um ou mais administradores, sendo eles sócios ou não.

            Para que um administrador seja designado no contrato social, sócio ou não, basta que assim esteja previsto em tal contrato.

            Vejamos agora o que dizem os artigo 1.060 e 1.061 do código civil:

 

“Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.”

 

            O que o parágrafo único do artigo 1.160 nos traz é que, se no contrato social houver cláusula que invista todos os sócios como administradores, esta posição não será automaticamente dada a um sócio novo.

 

Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”

 

            Se a designação de administrador se der em ato separado, dever-se-á observar as regras do 1.062 do código civil:

 

“Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

§ 1^o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

§ 2^o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.”

 

            Quanto aos deveres do administrador, recorreremos ao artigo 1.011 do código civil:

 

“Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1^o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

§ 2^o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.”

 

            Notamos, então, que o § 1^o do artigo 1.011 nos traz os impedimentos para o desígnio de administradores.

            Cessa a função de administrar a atividade da sociedade de três maneiras, através da destituição do administrador, de sua renúncia ou porque é dado o prazo previsto de sua administração.

            Assim podemos depreender do artigo 1.063 do código civil:

 

“Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1^o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

§ 2^o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

§ 3^o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.”

 

            Assim, temos que se o administrador foi nomeado através do contrato social, serão necessários dois terços do capital social para destituí-lo. E qual o quórum para a destituição do administrador designado em ato separado? Pois bem, vejamos alguns artigos do código civil:

 

“Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1^o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

(...)

II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

(...)

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

(...)

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

(...)”

 

            Ora, o artigo 1.076 inciso II combinado com o artigo 1.071 inciso III nos traz a resposta: Será necessário mais da metade do capital social para destituir administrador nomeado em ato separado.

 

6.  Das Deliberações Dos Sócios

 

            Vamos tratar, agora, de como os sócios decidem a respeito das diretrizes a serem tomadas para que possa-se alcançar o objeto da empresa. Se o administrador normalmente estará principalmente encarregado das funções ordinárias para o funcionamento da sociedade, os sócios conservam para si as decisões fundamentais, como abrir filiais, designar ou destituir administradores e tantas outras discussões quanto puderem ser propostas no contrato social, por exemplo.

            Algumas das mais comuns e basilares deliberações a se pensar já vêm previstas pelo artigo 1.071 do código civil:

 

“Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.”

 

            O código civil ainda nos traz os quóruns necessários para a aprovação em caso de discussão sobre estes temas:

 

“Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1^o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.”

 

            Vamos deixar claro que as decisões tomadas, seja em reunião, seja em assembleia, em concordância com a lei, vinculam a todos os sócios, como podemos depreender do § 5º do artigo 1.072 do código civil:

 

“§ 5^o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.”

 

            O código civil nos traz sanção ao sócio que delibera a favor de ilícito:

 

“Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.”

 

            As deliberações poderão ser convocadas, segundo o código civil:

 

“Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

(...)

Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas:

I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.

Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

(...)

V – Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.”

 

7.  Da Reunião e Assembleia

 

            Em regra, se a sociedade tiver até dez sócios, as deliberações poderão ser tomadas na forma de reunião, já a partir de onze sócios, na forma de assembleia necessariamente.

            As reuniões costumam ser efetivamente adotadas pelas sociedades limitadas com dez ou menos sócios, já que têm um formato muito mais simples e rápido.

            O artigo 1.079 do código civil nos traz:

 

“Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1^o do art. 1.072.”

 

            As reuniões poderão ser, então, livremente estabelecidas nos formatos previstos pelos próprios sócios no contrato social.

            Todavia, se no caso concreto encontrar-se uma questão que não possa ser resolvida pelas previsões do contrato, observar-se-ão as regras do 1.071 ao 1.080 do código civil, com a observação subsidiária das normas da sociedade simples.

 

8.  Da Exclusão de Sócio Minoritário

 

            Façamos um apanhado de artigos do código civil, a começar pelos artigo 1.085:

 

“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.”

 

“Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.”

 

“Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1^o do art. 1.031.”

 

            Pois bem, esclareçamos então que a ideia de dissolução não nos remete, necessariamente, ao fim da sociedade, à dissolução total, mas pode nos remeter à dissolução parcial, aquela referente à resolução da sociedade em relação aos sócios minoritários.

            Esta exclusão, que deverá estar prevista no contrato social, é a exclusão por justa causa, ou seja, que ocorre devido a atos de inegável gravidade. Tal exclusão se dará por via extra judicial, com a modificação do contrato social. Entendo que o contrato social precisa traz, apenas, cláusula que preveja a possibilidade de maneira genérica, pois não há nada na lei que leve a entender a necessidade da inscrição de um rol taxativo de causas justas para a exclusão.

            Se os atos de gravidade forem praticados pelo sócio majoritário, não há que se falar em exclusão extrajudicial, será necessário o ingresso no judiciário para efetuá-la.

            Outro caso previsto é o daquele sócio que não cumpre com a integralização das quotas subscritas. O sócio minoritário, poderá ser excluído por via extrajudicial, tendo direito ao ressarcimento do já contribuído, atualizado de acordo com a situação patrimonial da sociedade.

            Os sócios ainda têm a opção de locupletar o valor e reduzir a participação do sócio remisso à porcentagem referente ao valor já dado em contribuição.

            Como pudemos depreender do artigo 1.085, a exclusão deverá ser decidida em reunião ou assembleia, oferecendo-se ao sócio que pretende-se excluir o direito à defesa e um tempo hábil para articulá-la.

            Para que a exclusão seja aprovada, será necessária a aprovação de mais da metade do capital social.

 

9.  Da Dissolução Total

 

            O artigo 1.087 do código civil, que versa sobre a dissolução total nas sociedades limitadas, limita-se a nos indicar que a dissolução se dará pelas causas previstas no artigo 1.044 do código civil, referente às sociedades simples:

 

“Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.”

 

            O artigo 1.044, por sua vez, nos remete ao artigo 1.033, apresentando apenas o adendo de que sociedades empresários poderão ser dissolvidas pela declaração de falência.

 

“Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.”

 

            Vamos finalmente, então, ao artigo 1.033:

 

“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.”  

 

            Assim, temos bem claros os casos de dissolução apontados pelo artigo 1.033, somados à hipótese de falência apontada pelo artigo 1.044 do código civil.

            Não obstante, o contrato social também poderá trazer causas para a dissolução:

 

“Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.”

---

Marcadores: Direito Empresarial Simplificado, Resumos, Teoria

---

Compartilhe Conhecimento!

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!

---