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Títulos de Crédito: O Que São, Características e Princípios | Direito Empresarial Simplificado


1.        Introdução

 

                        Chamamos de direito cambiário aquele que estuda os títulos de crédito. Título de Crédito é um documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele contido. Os mais conhecidos, e, portanto, mais cobrados em provas e no dia-a-dia do direito são o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio e a duplicata. Títulos de crédito têm a função de fazer circular riqueza.


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            Os princípios fundamentais dos títulos de crédito são:

 

            Princípio da Cartularidade: Os títulos são cártulas (pedaços de papel), documentos necessários para o exercício do direito. Para exercer o direito, é necessário apresentá-lo.

            Temos por exceção a duplicata virtual, por exemplo. O artigo 13 §1⁰ da lei das duplicatas dá a possibilidade de protesto de uma duplicata quando ela não é devolvida a partir de simples indicações. São várias as exceções, o que não desmonta a regra.

 

            Princípio da Literalidade: Este princípio nos traz que tudo o que estiver expressamente lançado no título de crédito é o que vale.

            Este princípio traz tranquilidade tanto ao credor que pode afirmar a dívida quanto ao devedor que só terá responsabilidade pela dívida literalmente lançada.

 

            Princípio da Autonomia: Os títulos de créditos são documentos marcados pela autonomia. O documento se desvencilha do negócio que deu nascimento ao título. Este é o princípio essencial da fácil circulação do crédito, tendo em vista que protege terceiros de boa-fé que negociem com o título.

 

            As características fundamentais dos títulos de crédito são:

 

            Formalismo: Os títulos de crédito retratam obrigação formal. O não atendimento à formalidade descaracteriza o documento enquanto título de crédito.

 

            Executividade: O título de crédito é passível de execução, pois o título é presumidamente líquido, certo e exigível.

 

            Negociabilidade: São feitos para circular riqueza e por isso são naturalmente aptos a serem negociados.

 

2.  Título Completado de Boa-Fé

 

            A súmula 387 do STF nos traz:

 

“A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”

 

            Assim, aquele que recebe um cheque, por exemplo, onde não está preenchido o campo do valor, poderá preenchê-lo quando de boa-fé, indicando, obviamente, o valor realmente devido.

 

3.  Títulos Executivos Extrajudiciais

 

            O artigo 784 do código de processo civil nos traz os principais títulos executivos extrajudiciais, entre eles, letra de cambio, nota promissória, cheque, entre outros:

 

“Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)”

 

            O rol deste artigo não é um rol exaustivo, ou seja, não temos todos os títulos executivos extrajudiciais. Outras leis podem oferecer a força de título executivo extrajudicial a outras espécies de título que não as encontradas no artigo 784.

 

4.  Legislação Básica do Direito Cambiário

 

            Ainda que o código civil trate sobre os títulos de crédito, a aplicação de suas regras é supletiva, pois existem leis especiais que regulam os títulos de crédito.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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