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Sociedades Empresárias Menores | Direito Empresarial Simplificado


1.        Introdução

 

            Temos hoje, no ordenamento pátrio, a previsão de cinco tipos de sociedades empresárias personificadas: em nome coletivo, limitada, em comandita simples, em comandita por ações e sociedade anônima.

            A questão é que, na prática, será muito raro encontrar todos estes tipos societários, já que eles costumam ser caracterizados pela responsabilidade ilimitada de todos ou alguns sócios. Por isso, a sociedade anônima e a sociedade limitada são as sociedades mais comuns no dia a dia de todos nós, sendo a limitada ainda mais comum.

            Assim sendo, dedicaremos especial atenção aos dois últimos tipos, mas não deixaremos de fazer uma brevíssima análise dos outros tipos.


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2.  Sociedade em Nome Coletivo

 

            É o único tipo de sociedade empresária onde todos os sócios respondem ilimitadamente. Apenas pessoas físicas podem ser sócias numa sociedade em nome coletivo.

            Vejamos o que versa o artigo 1.039 do código civil a respeito da sociedade em nome coletivo:

 

“Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.”

 

            Note que, mesmo que a responsabilidade dos sócios seja ilimitada perante terceiros, o contrato social da sociedade em nome coletivo poderá limitar a responsabilidade entre eles.

            Como todos os sócios respondem de maneira ilimitada, a letra da lei achou por bem instituir que apenas sócios podem ser administradores.

            Veja o que diz o código civil:

 

“Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.”

 

            A regência da sociedade em nome coletivo se dá através dos artigos 1.039 a 1.044 do código civil, tendo como regência supletiva as normas da sociedade simples.

 

3.  Sociedade em Comandita Simples

 

            A sociedade em comandita simples contará com duas classes de sócios, o comanditado e o comanditário, que responderão, nesta mesma ordem, ilimitadamente e limitadamente, segundo o código civil:

 

“Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.”

 

            Esta divisão entre comanditados e comanditários deverá constar no contrato social. O sócio comanditário poderá participar normalmente de deliberações entre sócios que votem pela organização da atividade, mas não poderão praticar atos de administração, reservados aos administradores, nem poderá ter seu nome constando na firma.

            Caso o comanditário pratique atos de gestão, de administração, ou se seu nome constar na firma, este responderá ilimitadamente, conforme vemos no artigo 1.047 do código civil:

 

“Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.”

 

            A regência da sociedade em comandita simples se dá pelos artigos 1.045 a 1.051 do código civil, com regência supletiva das normas da sociedade em nome coletivo.

 

4.  Sociedade em Comandita por Ações

 

            A sociedade em comandita por ações está regulada pelo código civil nos artigos 1.090 a 1.092:

 

“Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

§ 1o Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.

§ 2o Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.

§ 3o O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.

Art. 1.092. A assembleia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.”

 

            Como depreende-se já de início, o artigo 1.090 nos indica que a sociedade em comandita simples será regida pela lei das sociedades anônimas, a lei 6.404/76, juntamente com os artigos do código civil.

            Os administradores serão, necessariamente, os sócios diretores, que, respeitado o benefício de ordem, responderão ilimitadamente pelos atos da sociedade.

            Note que, se a assembleia geral não pode mudar o objeto essencial da sociedade (a grosso modo, sua atividade essencial), prorrogar o seu prazo, alterar o capital social, entre outras coisas, sem o consentimento dos diretores, é exatamente porque seria assimétrico que aqueles que respondem de maneira ilimitada estivessem submetidos a tão fundamentais decisões por parte daqueles que respondem limitadamente.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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