1.        Introdução

 

            Chamamos de sociedade a pessoa jurídica de direito jurídico privado em que mais de uma pessoa convencionam conjugar esforços para a realização de um fim comum, compartilhando, ao final, seus resultados, nos termos do artigo 981 do código civil.

            Quando devidamente registradas, as sociedades dão nascimento à pessoa jurídica, que será quem efetivamente exercerá a atividade de empresa através de seus sócios.

 

           Assim, chamaremos as sociedades com personalidade jurídica de sociedades personificadas e regulares, e as sociedades sem personalidade jurídica de sociedades despersonificadas e irregulares.

            É claro, temos exceções à regra. A sociedade em conta de participação, por exemplo, como veremos, não tem personalidade jurídica mas nem por isso é irregular, a questão é que faz parte da natureza da sociedade em conta de participação que não haja personalidade jurídica, o que a torna uma sociedade regular despersonificada.

            A personalidade jurídica nasce, então, do registro do ato constitutivo (documento assinado pelos sócios, a ser chamado de contrato social ou estatuto, dependendo do caso) no respectivo órgão registrário, sendo esta uma obrigação daquele que pretende desenvolver atividade de empresa. (art. 967, código civil)

            Com o devido registro, a pessoa jurídica passa a gozar de autonomia negocial, processual e patrimonial.

            Por autonomia negocial, temos que a sociedade pode negociar em seu próprio nome, não necessitando negociar no nome das pessoas físicas que lhe compõem.

            Por autonomia processual, temos que a sociedade tem a capacidade de propor e receber demandas em juízo em seu nome próprio.

            Por autonomia patrimonial temos que o patrimônio da sociedade está separado do patrimônio das pessoas físicas que a compõem. Assim, a pessoa jurídica responde pelas obrigações contraídas sem que, a priori, atinjam-se os bens das pessoas físicas que a compõem.

 

            Uma sociedade pode ser simples ou empresária. Quando uma sociedade exerce uma atividade que não contenha (o já mencionado em outro capítulo) “elemento de empresa”, ou seja, quando exerce atividade simples, atividade civil, é considerada uma sociedade simples (antiga sociedade civil, antes do advento do código civil de 2002). Já quando a atividade é dotada do elemento de empresa, ou seja, exerce atividade de empresa, estamos diante de uma sociedade empresária.           

2.  Da Classificação das Sociedades Empresárias

 

            As sociedades poderão ser classificadas de acordo com o ato constitutivo, com as condições de alienação da participação societária e de acordo com a responsabilidade dos sócios.

 

2.1 Classificação de Acordo com Ato Constitutivo

 

            Como bem sabemos, as sociedades empresárias deverão registrar seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, no RPEM, à cargo das Juntas Comerciais, para que assim possam ser consideradas regulares.

            Assim, dividiremos as sociedades em sociedades contratuais e sociedades estatutárias:

 

 

            Temos que as sociedades que se estabelecerão através de contrato social serão a sociedade limitada (ltda), a sociedade em nome coletivo (n/c) e a sociedade em comandita simples (c/s).

            As sociedades que se estabelecerão através de estatuto serão a sociedade anônima (s/a) e a sociedade em comandita por ações (c/a). As sociedades estatutárias poderão ser chamadas, por parte da doutrina, de sociedades institucionais.

            A sociedade contratual dividirá o capital social em quotas (ou cotas), enquanto a sociedade estatutária dividirá o capital em ações.

 

2.2 Classificação de Acordo com as Condições de Alienação da Participação Societária

 

            Por certo que sócios não podem ser obrigados a participar de uma sociedade por toda a sua vida. Assim, existirão condições para que estes sócios possam alienar a sua participação nestas sociedades, recebendo o que for seu por direito, porém sem prejudicar a vida da sociedade.

            Assim, dividiremos as sociedades de acordo com as condições de alienação da sua participação societária, quotas (no caso das contratuais) e ações (no caso das estatutárias):

 

 

            Logo observamos que as sociedades de pessoas possuem a característica do “intuitu personae”, ou seja, são personalistas, tem uma ligação muito forte com a figura pessoal dos sócios. Já a sociedade de capital é uma sociedade “intuitu pecuniae”, ou seja, o capital aportado na sociedade é o fator decisivo para a formação do quadro societário.

            Tendo em vista que uma sociedade seja de pessoas, o ingresso de novos sócios não poderá se dar de qualquer maneira, é preciso que todos os sócios aceitem tal ingresso, independente desse ingresso se dar através do convite a alguém por parte do sócio ou se este fará a venda de suas quotas.

            O artigo 1057 do código civil, porém, versa que há exceção para o caso da sociedade limitada:

 

“Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.”

 

            Note que o diferencial entre a sociedade limitada e as outras sociedades de pessoas está no fato de que todos os sócios respondem, em regra, limitadamente, ou seja, dívidas e obrigações não poderão atingir o patrimônio pessoal do sócio.

            Assim, a fim de se resguardar a característica de uma sociedade de pessoas, baseada na confiança e em atributos pessoais, mas concedendo dinâmica à estrutura da sociedade, já que ela é limitada, o artigo 1.057 do código civil permite que o sócio possa ceder suas quotas livremente a outro sócio e, mediante a aprovação de três quartos do capital social, cedê-las a um estranho à sociedade.

            Resta ressalvar, aqui, que a limitada é um tipo híbrido de sociedade, pois sua elasticidade lhe confere a capacidade de assumir características de uma sociedade de capital e também de pessoas.

 

2.3 Classificação de Acordo com a Responsabilidade dos Sócios

 

            A responsabilidade dos sócios poderá ser limitada ou ilimitada, o que implica dizer que os sócios podem ou não ter que responder por atos da sociedade com seu patrimônio pessoal.

 

 

3.  Do Capital Social

 

            Capital Social é o investimento aportado na sociedade para que esta desenvolva a sua atividade, seja atividade simples ou atividade de empresa.

            O aporte pode se dar não apenas em dinheiro, mas também em bens e créditos, por exemplo.

            O capital, porém, pode não ser completamente entregue na assinatura ou no registro. Assim, chamaremos o capital prometido e pago de integralizado e o capital prometido mas ainda não pago à sociedade de subscrito.

            Na sociedade limitada, enquanto o capital social não estiver completamente integralizado, os sócios respondem com seu patrimônio pessoal. Todavia, nem por isso respondem ilimitadamente, mas apenas até o valor da parte subscrita e não integralizada.

            Acompanha nosso raciocínio o artigo 1.052 do código civil:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

           

            Assim, supondo-se que a sociedade limitada com quotas ainda subscritas e não integralizadas faça uma dívida e não consiga pagá-la, o patrimônio de todos os sócios poderá ser atingido, mesmo daqueles que integralizaram todas as suas quotas, mas apenas até o limite das quotas não integralizadas. Caso o sócio que integralizou suas quotas tenha seu patrimônio diminuído em função do pagamento de dívida, neste caso, terá ação de regresso para cobrar o valor despendido do sócio que não integralizou suas quotas e por isso deu ensejo à diminuição de seu patrimônio.

            Quanto à sociedade anônima, assim versa o código civil no artigo 1.088:

 

“Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.”

 

            E também o artigo primeiro da lei 6404/76, a lei das s.a.:

 

“Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.”

 

            Entendemos assim, então, que a sociedade anônima é ainda mais limitada do que a própria sociedade limitada, pois no caso da sociedade anônima o acionista é responsável apenas pela suas próprias ações, não se responsabilizando por ações subscritas e não integralizadas de outrem.

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Marcadores: Direito Empresarial Simplificado, Resumos, Teoria

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