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Sociedade Anônima: Resumo | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            A sociedade anônima, também conhecida simplesmente por “companhia” é o segundo tipo societário mais adotado, afinal, é o único tipo, fora a sociedade limitada, em que todos os sócios respondem limitadamente.

            Ao mesmo pé em que tem complexidade muito maior do que uma sociedade limitada, a sociedade anônima oferece mecanismos muito mais sofisticados, o que passa a ser uma atrativo para atividades de grande porte e com muito capital envolvido.

            A sociedade anônima será regida pela lei 6.404/79, a lei das sociedades anônimas (LSA), tendo como regência supletiva o código civil.


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Ls Advogados: Direito Empresarial Simplificado


            Como já visto, é uma sociedade estatutária, tendo como ato constitutivo o estatuto social.

            O capital social da sociedade anônima será dividido em ações, sendo os proprietários destas ações denominados acionistas. Como sociedade de capital que é, possui livre circulação de suas unidades de capital, as ações.

            Apesar dos acionistas possuírem responsabilidade limitada, difere da sociedade limitada, entre tantas outras coisas, por possuir vinculo único, ou seja, os sócios não são solidariamente responsáveis pela integralização do capital.

            Assim, independente da não integralização total do capital social, cada sócio continua a responsabilizar-se apenas pelo preço de emissão das ações que adquire.

            Vejamos o primeiro artigo da LSA:

 

“Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.”

 

            A sociedade anônima será sempre uma sociedade empresária, conforme extraímos do artigo 982 parágrafo único, do código civil:

 

“Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.”

 

            A sociedade anônima terá seu nome empresarial constituído por denominação, nunca por firma.

            Tal regra vem exposta pelo código civil, como já vimos, mas também pela própria LSA. Ocorre que, seguindo a regra do § 1º do artigo 3 º, certas companhias utilizam o nome de alguém de importância para a empresa para dar valor ao nome:

 

Copiar artigo 3º

 

            Por fim, quanto às primeiras imposições da lei:

“Art. 2º (LSA) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.”

 

 

2.  Sociedade Anônima Aberta e Fechada

 

            A sociedade anônima poderá ser classificada como aberta ou fechada de acordo com a possibilidade de negociação de seus valores mobiliários.

            Explanaremos com calma a respeito dos valores mobiliários em breve. Por hora, entenda que são os títulos que sinalizam para a captação de recursos da sociedade, como debêntures, bônus de subscrição e as próprias ações.

            Pois bem, as sociedades anônimas precisam de autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), uma autarquia federal, para que possam negociar seus valores mobiliários no mercado de valores.

            Tomaremos por aberta aquela sociedade que está autorizada pela CVM a negociar seus valores mobiliários no mercado de valores, por outro lado, tomaremos por fechada a sociedade anônima que não tem a autorização da CVM.

            Assim encontramos disposto na LSA:

 

“Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

§ 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (...)”

 

3.  Valores Mobiliários

 

            É comum que o tamanho e complexidade das sociedades anônimas levem à uma dinâmica financeira voraz, necessitando assim de mecanismos que lhe propiciem a melhor capacidade de dança possível conforme a música do mercado. Assim, as empresas emitem valores mobiliários em busca de captação de recursos, em busca de capital a ser trabalhado.

            Temos por exemplo, as debentures, bônus de subscrição e outros títulos que, para aquele que adquire, simbolizam forma de investimento.

            Os valores mobiliários serão negociados, mediante autorização da CVM, no mercado de valores mobiliários.

            Também chamado de “Mercado de Capitais” ou simplesmente “mercado de valores”, é o campo de operações referentes à negociação dos valores mobiliários.

            Os dois espaços de negociação de valores mobiliários que estudaremos são a bolsa de valores e o mercado de balcão.

 

3.1 Bolsa de Valores e Mercado de Balcão

 

            Em primeiro lugar vamos entender o conceito de mercado primário e mercado secundário.

            O mercado primário é aquele em que as primeiras negociações de determinado título emitido pela companhia vão acontecer. Assim, se a companhia decide emitir algumas debêntures, é no mercado primário que elas verão a luz do sol pela primeira vez.

            Aquele que adquiriu estas debêntures poderá negociá-las novamente, mas, dessa vez, no mercado secundário.

            A bolsa de valores é uma instituição privada, criada por corretores de valores autorizados pela CVM a intermediar as negociações realizadas por ela no mercado secundário.

            Podem apresentar-se em forma de associações sem fins lucrativos ou mesmo de sociedade empresária. Pode ser, irônico-metalinguisticamente falando, uma sociedade anônima.

            A mais importante bolsa de valores no Brasil, hoje, é a BM&F Bovespa.

            Nas bolsas de valores os títulos e ações, valores mobiliários, são negociados numa intensa dinâmica de relacionamento que proporciona às sociedades anônimas e investidores que acompanhem as tendências do mercado e realizem negócios de maneira extremamente rápida e segura.

            As operações e negociações de valores mobiliários ocorridas fora da bolsa de valores, seja de mercado primário ou secundário, se dão no mercado de balcão.

            Assim como na bolsa, os corretores, agentes autônomos e instituições financeiras deverão estar autorizados pela CVM, bem como as empresas que pretendem negociar seus valores mobiliários.

            Para que reste claro: enquanto a bolsa de valores abrange apenas o mercado secundário, o mercado de balcão abrange o mercado primário e secundário.

 

4.  Ações

 

            As ações são os valores mobiliários essenciais de formação do capital social da companhia.

            Vez que o capital social da sociedade anônima é dividido em ações e tem seus proprietários como acionistas, a ação é o paralelo à quota das sociedades empresárias de pessoas ou híbrida (limitada).

            O estatuto social nos trará o número de ações da companhia, conforme vemos no artigo 11 da LSA:

 

“Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

        § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

        § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

        § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.”

 

4.1 Espécies de Ação quanto às Vantagens

 

            O artigo 15 da lsa nos traz:

 

  “Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

        § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

        § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.”

 

            Assim, depreendemos que as ações poderão ser classificadas como sendo ordinárias, preferenciais ou de fruição.

 

            Ação Ordinária: As ações ordinárias são ações comuns, oferecendo direitos ordinários, comuns. Elas conferem ao proprietário direitos de participação nos dividendos da empresa, bem como de participar e votar nas deliberações dos sócios.

            São de emissão obrigatória, já que dizem respeito à organização da sociedade anônima, tendo propriedade delas, normalmente, aqueles que pretendem participar da gestão da sociedade anônima.

            Em regra, as ações ordinárias não podem ser divididas em classes, mas a exceção se dá na s.a. fechada.

            As três classes, segundo o artigo 16 da lsa, serão:

1 – Classe em que será admitida a conversão de ação ordinária em ação preferencial;

2 – Classe em que será exigida a condição de “brasileiro” para ser titular da ação;

3 – Classe que garante ao titular um direito de voto em separado para a eleição dos membros da administração.

 

            Ação Preferencial: A ação preferencial é também conhecida como ação de investimento ou de poupança. Alguns privilégios são dados ao proprietário desta espécie de ação, normalmente privilégios patrimoniais, como prioridade no reembolso de capital e na distribuição de dividendos.

            Podendo ser dividida em classes, não raro encontrar-se-ão classes de ação preferencial que não oferecem direito à voto, ou seja, não são ações próprias daqueles que desejam participar da gestão da sociedade anônima.

            Este balanço entre perda de direitos de participação nas deliberações frente aos privilégios em termos patrimoniais é a característica relevante das ações preferenciais.

            Apesar de normalmente encontrar-se ações preferenciais que excluam o direito de voto de seus proprietários, é possível também que o poder de voto seja apenas reduzido.

            A lei 10.303/01 nos traz que poderão ser emitidas, no máximo, 50% de ações (porcentagem referente ao capital social) preferenciais sem direito a voto ou com este direito limitado, previsto em estatuto.

            Existe a possibilidade de um acionista preferencialista sem direito a voto vir a votar, o que poderá acontecer em três casos:

1- Artigo 87 §2º  , trata da assembleia de constituição da companhia, quando todos os acionistas poderão votar;

2 – Artigo 213 §1º  , trata da assembleia de dissolução de liquidação da companhia, onde todos votam;

3 – Artigo 11 §1º, que reza que haverá direito a voto se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixarem de pagar os dividendos fixos ou mínimos. Conservarão este direito até o pagamento.

           

            Ação de Fruição: Também chamadas de ações de gozo, são aquelas que asseguram a amortização de dívidas da companhia. A amortização se dá quando a companhia decide por pagar antecipadamente o valor que caberia ao sócio em caso de liquidação da sociedade.

            Esta operação, porém, ocorre sem a redução do capital social, transformando este título em valor patrimonial, mas não mais social.

 

4.2 Classificação das Ações Quanto à Fórmula de Circulação

 

            Ação Nominativa: São aquelas cujos titulares encontram-se nominados, dispostos no livro de registro de ações nominativas, podendo possuir certificado. Para que haja a transferência desse tipo de ação, basta o registro da operação no livro de registro de ações nominativas.

 

            Ação Escritural: Também são nominativas, estão igualmente identificadas a partir de seus titulares, mas nunca têm certificado. A transferência não se dá através do livro, mas sim a partir de conta de depósito.

 

4.3 Tipos de Valor das Ações

 

            Valor Nominal: O valor nominal é o resultado da divisão do valor do capital social pela quantidade de ações. O valor nominal pode ou não estar expresso na ação.

 

            Valor de Negociação: É o valor resultado da livre negociação de ações, advinda da livre circulações das ações, característica da sociedade de capital.

 

            Valor Patrimonial: Corresponde à participação do sócio no patrimônio líquido da sociedade. Decorre da divisão do patrimônio líquido pela quantidade de ações da companhia. É o valor devido ao acionista nas hipóteses de liquidação ou reembolso.

 

5.  Debêntures

 

            As debentures são uma espécie de valor mobiliário que dá ao debenturista a qualidade de credor da sociedade anônima, que emite debentures como forma de buscar financiamento de suas atividades.

            As debentures podem ser conversíveis em ações, ou seja, podem oferecer ao debenturista a possibilidade de, no momento do resgate das debentures, converter aquele valor em ações.

            A competência para a emissão de debentures, segundo o artigo 59 da LSA, será privativa da assembleia:

 

“Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:

I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;

II - o número e o valor nominal das debêntures;

III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;

IV - as condições da correção monetária, se houver;

V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;

VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;

VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;

VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures.

§ 1o  Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.

§ 2o  O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

§ 3o  A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.

§ 4o  Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão.”

 

5.1. Espécies de Debêntures

 

            O artigo 58 da LSA nos traz as espécies de debentures e suas características:

 

“Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.

§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.

§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.”

 

            Debentures com Garantia Real: São aquelas que oferecem garantia real ao debenturista.

 

            Debentures com Garantia Flutuantes: Oferece um privilégio geral ao debenturista.

 

            Debentures com Garantia Quirografária: O próprio patrimônio da sociedade garantirá a debenture, não há um ativo específico que garanta o título.

 

            Debentures Subordinadas: está abaixo da debenture quirografária, sendo a última debenture a receber.

 

6.         Acionista Controlador

 

            O acionista controlador não é necessariamente o acionista majoritário, apesar de ser o que normalmente acontece no Brasil. Existem companhias que nem sequer possuem controlador, são as chamadas companhias pulverizadas (como a renner por exemplo).

            As companhias pulverizadas são aquelas em que não há a figura do acionista controlador, pois há uma dispersão das ações no mercado, as ações em circulação beiram 100% das ações emitidas.

            Artigo 4⁰, § 2⁰ da LSA:

 

“Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o.       

§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação.

§ 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.             

§ 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.       

§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.” 

 

            As ações em circulação, então, são aquelas que não estão em posse do controlador, dos administradores ou estão em secretaria.

            As companhias que optam por não ter um controlador costumam se utilizar de clausulas no estatuto social que visam inviabilizar que algum sócio se torne controlador através da compra de ações.

            Estas clausulas são chamadas de poison pills, como por exemplo: aquele que comprar 5% das ações será obrigado a comprar os outros 95% num preço 50% acima do preço de mercado.

            Mas quem é, afinal, o acionista controlador? Vejamos o artigo 116 da LSA:

 

“Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.”  

 

            O controlador poderá ser responsabilizado civilmente por seus atos quando incorrer em um ato de abuso de poder de controle previsto pelo 117 da LSA.

 

7.  Órgãos da S.A.

 

            São órgãos da companhia o Conselho de Administração, a Diretoria, a Assembleia e o Conselho Fiscal.

 

7.1 Conselho de Administração

 

            A competência está no artigo 142 da LSA:

 

“Art. 142. Compete ao conselho de administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembleia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; 

VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;   

X - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

§ 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

§ 2o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver.”

 

            A principal competência é pela fixação da orientação geral dos negócios da companhia.

            Os membros são eleitos em assembleia, pelos acionistas, sendo que a indicação da maioria dos administradores será feita pelo controlador quando houver. Também elegerão e fiscalizarão os diretores.

            Este conselho deverá ter o mínimo de três membros, que, de acordo com o artigo 146 da lsa, deverão sempre ser pessoas naturais. Desde 2011 que já não se é mais obrigado que seja acionista.

            O conselho de administração só será obrigatório quando for companhia aberta, companhia de capital autorizado e na sociedade de economia mista. Assim encontramos nos artigo 138 §2º  e 239 da LSA.

 

7.2 Diretoria

 

            A diretoria é o órgão de representação da s.a., é o órgão que executa os negócios da s.a. (artigo 143 lsa)

            Dos artigos 153 a 157 da lsa encontramos os deveres dos administradores (conselheiros e administradores).

            Esses deveres são o de diligência, de realizar a função social da companhia, de lealdade, de evitar conflitos de interesses e o de informação. O conselheiro fiscal deverá observar todos estes deveres, menos o de informar.

            Quanto à diligência, o artigo 153 da lsa nos traz a teoria da Business Judgement Rule, a regra da decisão negocial. Foi criada para a proteção do administrador, para que ele não venha a responder pelas suas decisões que acarretam prejuízo para a companhia.

            Para que a teoria seja utilizada para protegê-lo, é necessário que a decisão tenha sido informada, refletida, desinteressada e tomada de boa-fé. Muitos identificam o parágrafo sexto do artigo 159 como aquele que permite que o juiz isente o administrador da responsabilidade civil.

            Quanto à realização da função social da companhia, levar-se-á em consideração que, uma vez eleitos, os administradores não têm compromisso com quem os elegeu, mas sim com a companhia e a sociedade como um todo. (Artigo 154 da lsa)

            No artigo 155 encontramos o dever de lealdade, como o dever de sigilo dos negócios. O administrador não pode, também, se valer de oportunidades negociais para se beneficiar (doutrina da oportunidade comercial).

            Esta doutrina diz que se uma oportunidade comercial surgiu, o administrador tem a obrigação de oferecer esta oportunidade para a sociedade, não beneficiando ele próprio.

            Outra vertente da lealdade está relacionada com o insider trading. O administrador não pode se valer das informações relevantes e não divulgada no mercado que possui em razão do cargo que ocupa para realizar a negociação da valores mobiliários. É relevante a informação que tem a capacidade de alterar ou prever a cotação dos valores imobiliários. O insider trading é, inclusive, crime.

            Quanto a evitar conflitos de interesse (artigo 156 da lsa), o administrador não deve conduzir o negócio, devendo se afastar no caso em questão.

            A regra do 156 diz respeito ao conflito de interesses material, diferente do 115 §1⁰, onde adota-se a teoria do conflito formal. A diferença é que a teoria do conflito de interesses material, se não houver dano, não haverá responsabilidade civil.

            O dever de informar (artigo 157 da lsa) não se aplica ao conselheiro fiscal e só existe em caso de companhia aberta.

 

7.2 Conselho Fiscal

 

            O artigo 161 da LSA prevê o conselho fiscal e indica que sua composição será feita por no mínimo três e no máximo cinco pessoais naturais, sócias ou não, residentes no país.

            O conselho fiscal é sempre obrigatório, sendo que a diferença é quanto ao modo de seu funcionamento, que poderá ser permanente ou a pedido dos acionistas.

            Com relação à competência, encontraremos no artigo 163:

 

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

        I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

        II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

        III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;  

        IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembleia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;

        V - convocar a assembleia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

        VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;

        VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

        VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

        § 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

        § 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

        § 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).

        § 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. 

        § 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.

        § 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.

        § 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.

        § 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia.”

 

            O destaque é a fiscalização dos administradores e a elaboração de pareceres sobre as contas do administrador, pareceres que serão levados em consideração pelos acionistas na assembleia geral ordinária para a discussão sobre a aprovação das contas do administrador.

            No caso da sociedade de economia mista, o funcionamento do conselho fiscal é sempre permanente.

 

8.  Operações Societárias

 

            A transformação é uma mudança de tipo societário. Resulta na alteração do modelo de sociedade. Uma s.a., por exemplo, pode passar a ser uma limitada. Essa transformação ocorre sem liquidação ou dissolução.

            É claro que os credores anteriores à transformação não perdem seus privilégios em relação ao tipo societário anterior.

            A incorporação terá a sociedade incorporadora e a incorporada. A incorporada desaparece, será extinta, e seu patrimônio, ativos e passivos, passam para a sociedade incorporadora. A, então, continua a existir, mas agora com o tamanho de A+B.

            No caso da fusão, temos duas ou mais sociedade envolvidas, havendo a fusão as sociedades serão extintas, dando lugar a uma terceira sociedade. A + B = C.

            A cisão poderá ser parcial ou total.

            Na parcial, A cede parte de seu patrimônio para uma nova sociedade que poderá já existir ou ser criada. Ocorre a solidariedade, que pode ser afastada pelas partes. Todavia, os credores poderão se opor (Artigo 233 p.ú. da lsa)

            Na cisão total, A é extinta, pois passará todo o seu patrimônio para a sociedade B e C.


Este resumo faz parte da série " Direito Empresarial Simplificado”. Para ter acesso ao conteúdo completo visite:

Ls Advogados: Direito Empresarial Simplificado




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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