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Principais Contratos Empresariais | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            Assim como na vida civil contratos são feitos o tempo inteiro para a manutenção da vida social, no direito empresarial os contratos serão alvo de análise quanto aos contratos feitos pelos empresários com vistas ao desenvolvimento de sua atividade.

            Estudaremos, aqui, os principais contratos da realidade do empresário brasileiro.


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2.  Do Contrato de Faturização

 

            É popularmente conhecido como “contrato de factoring” ou “contrato de fomento mercantil”. É um contrato oneroso e bilateral através do qual um empresário cede a um outro empresário um crédito que detém, descontando-se a diferença em termos de remuneração do cessionário.

            Assim, a priori, imagine que o cedente, empresário x, tem uma nota promissória no valor de R$100,00 para daqui a três meses ; O cessionário, empresário y, recebe essa nota promissória de x, que não pode esperar a data de recebimento da nota, e adianta-lhe o valor de R$95,00 , ficando com R$05,00 como remuneração pela faturização.

            Sendo que esta é uma operação de cessão de crédito, ocupa-se de nortear o assunto o código civil, do artigo 286 até o 298.

            No contrato de faturização, o cedente não é garante do pagamento, ou seja, o recebimento do valor do crédito faturizado passa a ser problema do cessionário.

            Todavia, nos termos do artigo 295 do código civil, o cedente pode ser responsabilizado se utilizou-se de um crédito sem causa subjacente:

 

“Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.”

 

            Assim, se por exemplo, o cedente deu ao cessionário uma duplicata de um serviço que não prestou, aquele poderá ser responsabilizado pela insolvência do crédito.

            Nos termos do artigo 290 do código civil, a cessão só tem eficácia frente ao devedor quando este for notificado da operação. Isto significa dizer que se o devedor efetuar o pagamento ao devedor primitivo (o cessionário) sem que tenha recebido a notificação, este estará desobrigado do pagamento. Neste caso, o cessionário faturizador terá de buscar a satisfação de seu crédito frente ao cedente faturizado.

            Importante frisar que a atividade de faturização não está reservada apenas às instituições financeiras. Assim, qualquer sociedade, regularmente constituída para tal, poderá desenvolver a atividade de faturização.

           

2.1  Modalidades de Faturização

 

            Dentre as principais modalidades de faturização, temos:

 

            Conventional Factoring – É a faturização convencional, funciona como já havíamos demonstrado no exemplo: o faturizador adianta o valor de um crédito ao faturizado em troca de uma remuneração;

 

            Maturity Factorring – Trata-se aqui de um caso sem antecipação e valores. O faturizador pagará o valor ao faturizado no dia de vencimento do crédito. É comum para facilitar a organização dos empresários;

 

            Trsutee – O trustee é um serviço mais amplo, de acompanhamento dos negócios dos clientes da faturizadora. A faturizadora administra as contas dos faturizados.

 

3.  Do Contrato de Franquia

 

            É também conhecido como “contrato de franchising”, é um contrato oneroso e bilateral em que o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar produtos e marcas de sua propriedade através de uma remuneração sem que os dois polos estejam em posição de subordinação.

            O contrato de franquia é norteado pela lei 8.955/94, a Lei de Franquias.

            Assim, você pode imaginar o Mc Donalds, empresa e marca já mundialmente conhecida, como franqueadora que permite que um empresário de algum lugar do mundo, o franqueado, utilize-se da marca, do produto, dos aviamentos e outras tantas vantagens da já conhecida rede de fast-food para montar seu próprio restaurante sem correr grandes riscos, já que está apostando numa rede absolutamente consagrada.

            O franqueador tem a obrigação de disponibilizar ao pretenso franqueado a COF (Circular de Oferta de Franquia), bem como de oferecer todos os itens constantes do contrato de franquia, que costumam ser itens como assistência técnica, garantia de exclusividade em determinada região, publicidade, etc.

            O franqueado tem a obrigação de pagar ao franqueador a remuneração prevista no contrato de franquia, bem como outros itens comuns neste tipo de contrato, como o de adquirir produtos exclusivamente do franqueador, respeitar preços tabelados por este, entre outras coisas.

           

3.1  COF

 

            A COF, Circular de Oferta de Franquia, é um documento que o franqueador tem a obrigação de oferecer ao franqueado antes que o negócio seja fechado, devendo ser escrita em linguagem clara e acessível, já que qualquer lacunosidade ou obscuridade no texto tenderá a ser interpretada em favor do franqueado.

            Deverão haver, na COF, informações como o tipo de sociedade do franqueador, seu nome empresarial, endereço da sede, balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, informações quanto as taxas a serem pagas ao franqueador, exclusividade territorial (ou não), entre outras.

 

4.  Do Contrato de Arrendamento Mercantil

 

            Também conhecido como “contrato de leasing”, o arrendamento mercantil é um contrato oneroso e bilateral no qual uma pessoa jurídica (arrendador) arrenda a uma pessoa física ou jurídica (arrendatário) um bem comprador pelo arrendador. É regulado pela lei 6.099/74.

            Assim, o arrendatário poderá usufruir de determinado bem sem que tenha que desembolsar, de pronto, seu preço integral, efetuando o pagamento ao arrendatário que já terá feito a compra. Temos, então, que o arrendador tem a propriedade do bem, enquanto o arrendatário tem a posse direta.

            Ao fim do contrato, o arrendatário terá a tríplice opção, podendo efetuar o pagamento de uma certa quantia para adquirir o bem, devolver o bem ao arrendador, ou renovar o contrato e continuar pagando parcelas pelo uso do bem.

            A tal “certa quantia” a ser paga para que o arrendatário adquira o bem é chamada de valor residual garantido. A súmula 263 do STJ não permitia que ela fosse cobrada do arrendatário antes do final do contrato. Entendia-se que isso descaracterizava o leasing, já que obrigava o arrendatário a efetuar a compra antes do término do contrato. Esta súmula foi cancelada e, hoje, vale a súmula 293 do STJ, que nos traz que “A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”

            O Banco Central, em suas normas, nos traz que o arrendamento mercantil somente pode ser desenvolvido por companhias ou instituições financeiras previamente autorizadas para tal.

 

5.  Do Contrato de Alienação Fiduciária

 

            A alienação fiduciária permite que uma pessoa adquira um imóvel mesmo sem dispor das condições necessárias para fazê-lo naquele momento.

            Aplica-se aos contratos de alienação fiduciária a lei 9.514/97 nos artigos 22 a 37 caso o bem garantidor seja imóvel, e no caso de bem garantidor móvel, os artigos 1.361 a 1.368 do código civil e o decreto-lei 911/69.

            O adquirente recebe o bem do comprador e fica com a posse para utilizar-se do imóvel, pagando parceladamente o valor acertado em contrato ao credor. Assim, o fiduciário (credor) tem a propriedade e o fiduciante (devedor) tem a posse direta.

            Pode o fiduciante ser proprietário de um bem e, necessitando de recursos, contrato o fiduciário e lhe passa a propriedade fiduciária do bem, recebendo o valor de que necessita e pagando o fiduciário em parcelas, como preconiza a súmula 28 do STJ: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.”

                        Muito embora o mais comum seja que bancos sejam fiduciários em contratos de alienação fiduciária, qualquer empresário pode celebrar este tipo de contrato, como é o caso dos consórcios de automóveis.

 

6.  Do Contrato de Representação Comercial

 

            Também conhecido como “contrato de agência”, o contrato de representação comercial é regido pela lei 4.886/65 e pelos artigos 710 a 721 do código civil.

            Neste contrato oneroso e bilateral o representante comercial (um empresário) obriga-se a representar com habitualidade negócios do representado, inexistindo entre eles vínculo de subordinação.

            Nos termos do artigo 710 do código civil:

 

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.”

 

            Nos traz o artigo 31 da lei 4.886/65 que a exclusividade de representação não é presumida:

 

“Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.  

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.”

 

            Todavia, o artigo 711 do código civil nos traz outra informação:

 

“Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.”

 

            Assim, o artigo 711 do código civil derroga o artigo 31 da lei 4.886/65, deixando claro que, para constituir mais de um agente na mesma zona com idêntica incumbência, isto deverá constar no contrato de agência realizado entre as partes.

            A remuneração devida ao representante é uma comissão, em percentual ajustado entre as partes e constante no contrato de agência, a chamada clausula de sucesso. Importante frisar que, salvo ajuste, o agente representante terá direto à remuneração quando um negócio for realizado em sua área, ainda que sem a sua interferência, nos termos do artigo 714 do código civil.

            Caso, sem justa causa, o representado cessar o atendimento das propostas ou reduzi-las a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato, o agente representante terá direito a uma indenização, nos termos do artigo 715 do código civil, cujo mínimo valor será de 1/12 do total de retribuição auferida durante o tempo em que foi representante.

            Nos termos do 717, caso o representante seja dispensado sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos serviços prestados, subtraindo-se os valores de eventuais prejuízos que tenha causado.

 

7.  Do Contrato de Concessão Mercantil

 

            No contrato de concessão mercantil, o empresário concessionário se obriga a comercializar os produtos fabricados pelo empresário concedente.

            Regido pela lei 6.729/79, é um contrato que diz respeito ao comércio de veículos como carros, ônibus, motocicletas, entre outros. Assim, se uma espécie de contrato de concessão for firmado tendo como objeto a comercialização de outros tipos de produtos, está descaracterizado como contrato de concessão mercantil. Será um contrato atípico.

            O concedente deverá permitir, gratuitamente, o uso de suas marcas pelo concessionário, vender e obedecer às regras do contrato, como respeitar o fornecimento de automóveis e não competir com o concessionário fazendo vendas diretas na área de desenvolvimento desta.

            Por outro lado, o concessionário deve, se houver cláusula de exclusividade, comercializar apenas veículos da concedente. Desde a alteração dada pela lei 8.132/90, o preço pelo qual os veículos são vendidos ao consumidor são fixados pelo concessionário e não pelo concedente.

            A lei não veda ao concessionário que comercializa acessórios de quaisquer espécie e marca, o que pode ser ajustado em contrato se for de interesse das partes.

 

8.  Do Contrato de Mandato Mercantil

 

            O contrato de mandato mercantil é uma espécie de contrato em que o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos em seu nome. Está regulado pelo código civil, nos artigos de 653 a 591.

            O contrato poderá dar ao mandatário poderes para praticar todos os atos relativos a negócios do mandante, bem como apenas alguns atos ou alguns negócios. É preciso frisar que, mesmo que haja autorização não restritiva, o mandatário não pode realizar negócios que exijam a outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 660 do código civil.

            O mandante é responsável pelos negócios e atos praticados entre o mandatário e contratantes de boa-fé. Caso o mandatário aja com excesso de poderes, ainda assim, responde o mandante, perante terceiros de boa-fé. Neste caso, tem o mandante direito de regresso contra o mandatário.

 

9.  Do Contrato de Comissão Mercantil

 

            O contrato de comissão mercantil é aquele em que o comissário adquire ou vende bens em seu nome próprio, mas em proveito do comitente. Está regulado entre os artigos 693 e 709 do código civil.

            No caso do contrato de comissão mercantil, como o comissário age em seu próprio nome, é ele quem assume a responsabilidade frente à terceiros.

            Caso inserta no contrato de comissão, a cláusula del credere institui que o risco relativo à insolvência de terceiros será dividido entre o comissário e o comitente, nos termos do artigo 698 do código civil.

 

10.            Dos Contratos Bancários

 

            Assumimos por contratos bancários aqueles em que um banco ou instituição financeira seja um dos polos da relação contratual, sendo muito frequente que o outro polo seja uma empresa, já que a atividade mercantil tem por característica necessitar da interação com bancos e instituições financeiras.

            Vamos a algumas espécies:

 

            Contrato de Conta Corrente – Ao abrir um contrato de conta corrente, o correntista determina uma série de ações que o banco poderá tomar com o seu dinheiro em poder do banco, como operações de crédito, débito, emissão e compensação de cheques, entre outras operações.

            Contrato de Mútuo Bancário – No contrato de mútuo, a instituição financeira empresta uma quantia ao mutuário que adquire a obrigação de restituição com juros e encargos.

            Contrato de Abertura de Crédito – O contrato de abertura de crédito se dá quando o banco coloca à disposição do cliente um valor que poderá ou não ser utilizado pelo cliente, devendo ser pago com juros quando utilizado.

            Contrato de Desconto Bancário – No contrato de desconto bancário a instituição financeira antecipa o valor de um crédito do cliente, descontando a sua remuneração.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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