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Nota Promissória: Como Funciona?! | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            A nota promissória não é uma ordem, mas uma promessa de pagamento. É responsável pela formação de duas posições jurídicas, o sacador (promitente, emitente) e o tomador (beneficiário).

            Assim como a letra de câmbio, a nota promissória é regulada pelo Decreto 2.044/08 (lei saraiva) e pelo Decreto 57.663/66 (lei uniforme, ou lug). Assim sendo, dividem muitas disposições, sendo que aquelas que não caberiam à nota promissória devido às substanciais diferenças entre ela e uma letra de câmbio estão dispostas em poucos artigos.


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            O artigo integrador das normas relativas à letra de câmbio e à nota promissória é o artigo 77 da lug:

 

“Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20);

vencimento (artigos 33 a 37);

pagamento (artigos 38 a 42);

direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54);

pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63);

cópias (artigos 67 e 68);

alterações (artigo 69);

prescrição (artigos 70 e 71);

dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74).

São igualmente aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras pagáveis no domicílio de terceiro ou numa localidade diversa da do domicílio do sacado (artigos 4º e 27), a estipulação de juros (artigo 5º), as divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6º), as conseqüências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no artigo 7º, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8º) e a letra em branco (artigo 10).

São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na última alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado, entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória.”

 

2.  Dos Requisitos Essenciais

 

Encontramos os requisitos essenciais da nota promissória no artigo 75 da lug e 54 da lei saraiva:

 

A – A denominação “nota promissória” deve estar presente no texto do título de crédito;

B – A promessa simples e pura de pagar uma quantia determinada, nos mesmos moldes da letra de câmbio;

C – A época do pagamento, sendo que na sua falta, considera-se a nota promissória pagável à vista;

D – A indicação de onde deve ser efetuado o pagamento, sendo que, se não constar, entender-se-á que será no lugar em que foi passada;

E – O nome da pessoa a quem se promete o pagamento, ou seja, tomador (beneficiário);

F – A indicação da data e do lugar em que a nota promissória foi passada. Não contando a data, perde-se a eficácia enquanto título executivo. Não constando o lugar-, considera-se como aquele designado ao lado do nome do sacador (promitente);

G – A assinatura do sacador.

 

3.  Do Aceite, Endosso, Aval e Prescrição

 

            A nota promissória aceita endosso e pode ser garantida por aval nos mesmos termos que a letra de câmbio.

            Não há que se falar em aceite, ao falar-se em nota promissória, já que é uma promessa de pagamento, e não uma ordem de pagamento. Assim, sendo a promessa diretamente do sacador para o tomador, não haveria motivo para aceite.

            As regras de prescrição são também as mesmas, em tudo quanto couber.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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