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Letra de Câmbio: Como Funciona?! | Direito Empresarial Simplificado


1.        Introdução

 

            A letra de câmbio é um título à ordem, ou seja, é um título que se emite em favor de uma pessoa indicada, ainda que transferível por via de endosso.

            A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que nos traz a formação de três posições jurídicas, o sacador (o emitente, aquele que emite o título), o sacado (aquele contra quem se emite o título, ou seja, aquele que deverá pagar o título caso o aceite) e o tomador (o beneficiário, aquele que recebe o título e o crédito nele indicado). Assim, a letra de câmbio é a ordem que o sacador dá ao sacado para que pague certa quantia ao tomador.

            A letra de câmbio, ainda que gerando três posições jurídicas, admite que uma mesma pessoa ocupe duas posições. O sacador também pode ser o sacado, já que ele pode emitir uma letra de cambio contra si mesmo.

 

Este resumo faz parte da série " Direito Empresarial Simplificado”. Para ter acesso ao conteúdo completo visite:

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2.  Dos Requisitos Formais da Letra de Câmbio

 

            O artigo 1⁰ da lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra, ou lug) nos traz os requisitos da letra de câmbio, ou seja, aquilo que deve constar no documento para que ele tenha valor de título executivo extrajudicial. Quais sejam:

 

            A – A palavra “letra” ou a expressão “letra de câmbio” deverá constar do título da letra;

            B – Deve haver mandato simples e puro de pagar uma determinada quantia. Assim, não pode haver numa letra de câmbio um termo como “se o tomador cumprir com seus deveres, pague esta letra de câmbio”. A ordem deve ser simples: que o sacado pague determinada quantia ao tomador;

            C – O nome do sacado;

            D – A época do pagamento. É importante que se indique quando a letra deverá ser paga ao tomador. Todavia, não havendo a data de pagamento na letra, isto não necessariamente descaracterizará a cambial, uma vez que a letra entender-se-á pagável à vista, nos termos do artigo 2⁰ da lei uniforme (e artigo 20, §1⁰ da lei saraiva.);

            E – A indicação do lugar onde deve ser efetuado o pagamento. Ou seja, onde o tomador deverá ir para receber o valor constante da letra na data e local convencionados. Este requisito também não descaracteriza a letra, necessariamente. Não havendo indicação do local de pagamento, entender-se-á que este será o mencionado ao lado do nome do sacado e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado, nos termos do artigo 2⁰ da lei uniforme (e artigo 20, §1⁰ da lei saraiva);

            F – O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a letra, ou seja, o tomador;

            G – A indicação da data e do lugar onde a letra foi passada. Se não constar o lugar onde a letra foi passada, entender-se-á que foi no local ao lado do nome do sacador, nos termos do artigo 2⁰ da lei uniforme (e artigo 889, §2⁰ do código civil);

            H – A assinatura do sacador.

 

3.  Do Aceite

 

            O tomador deverá apresentar a letra sacada pelo emitente para o sacado, podendo o sacado dar ou não o aceite.

            O aceite é o ato através do qual alguém se compromete a pagar o valor do título nas condições literais nele estabelecidas para o beneficiário. Quando o sacado lança o aceite na letra, ele se torna devedor principal do título, convertendo-se em aceitante.

            O aceite na letra de câmbio é um ato facultativo, ou seja, o sacado pode simplesmente não aceitar a letra de câmbio.

            No caso de o sacador recusar-se a dar aceite ao título, o tomador deverá promover o protesto da letra por falta de aceite, gerando o vencimento antecipado da letra. Com este protesto, o vencimento se dá contra o sacador e os coobrigados cambiais.

            O aceite pode ser limitativo, o chamado aceite parcial, aquele em que o aceitante aceita apenas parte do valor expresso no título de crédito, como podemos encontrar no artigo 26 da LUG.

 

“Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.”

 

4.  Do Aval

 

            O avalista garante o pagamento daquele título de crédito, nos termos dos artigos 30 a 32 da LUG.

            O aval pode ser em preto ou em branco. No aval em preto o avalista indica a pessoa em favor da qual o aval está sendo prestado. Já no aval em branco, não há indicação.

            A simples assinatura na frente (anverso) do título de crédito presume-se tratar de aval, no caso, em branco.

            Sendo o aval em branco, será considerado como a favor do sacador do título, ou seja o agora avalizado.

            O aval é uma garantia solidária e autônoma.  Assim, como garantia solidária, pode-se cobrar do avalista mesmo antes de se cobrar o avalizado. Também é autônoma, pois uma novação de dívida com o avalizado não necessariamente vem novar a dívida do avalista.

            O aval parcial é possível para a letra de câmbio, bem como para a nota promissória, já que o artigo 30 da LUG admite.

 

“Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.”

 

            O artigo 897 do código civil veda o aval parcial, todavia, há de se lembrar que em matéria de títulos de crédito o próprio artigo 903 do código civil admite que o regramento nele contido é de regência supletiva, valendo portanto a lei especial que rege o título, no caso, a LUG.

            O aval simultâneo é aquele que ocorre a um só tempo. Assim, alguns avalistas podem avalizar ao mesmo tempo um só avalizado.

            Quando ocorre o aval simultâneo, o credor poderá acionar, ao mesmo tempo, todos os avalistas, todos os avalistas e o avalizado, apenas alguns dos avalistas, ou tantas outras formações quanto possíveis.

            Em termos de ação regressiva, o avalista simultâneo que tiver efetuado pagamento poderá cobrar o avalizado integralmente, bem como cobrar dos seus coavalistas a fração que lhes compete na dívida.

            No aval sucessivo um avalista garante o outro, não todos ao avalizado, como no caso do aval simultâneo, os avais são superpostos. Ver como funciona o direito de regresso nos avais sucessivos

 

5.  Do Endosso

 

            O endosso é o ato cambial que torna possível a circulação de riquezas, que é a característica principal do título de crédito.

            O endosso responde por duas posições jurídicas, o endossante (aquele que transfere o título) e o endossatário (aquele que recebe o título).

            Se o primeiro efeito do endosso é investir uma nova pessoa na condição de beneficiário, o segundo efeito é investir o endossante na posição de codevedor solidário.

            O endosso em preto indica a pessoa para qual transfere o título, já o endosso em branco não indica. O endosso em branco, segundo o artigo 12 da lug, converte o título em título ao portador. O título ao portador é aquele que pode circular pela simples tradição.

            Vejamos o artigo 12 da lug:

 

“Art. 12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita.

O endosso parcial é nulo.

O endosso ao portador vale como endosso em branco.”

 

            O endosso sem garantia é possível, mas o endosso parcial é nulo, segundo o artigo 12 da lug. O endosso parcial destruiria o princípio da cartularidade, já que este nos traz a possibilidade de circulação garantida pela cartularidade.

            A clausula não à ordem é uma clausula lançada para evitar o endosso. Ainda que não possa ser endossada, a letra poderá ser transferida a partir de uma cessão civil de crédito, como depreendemos do artigo 11 da lug:

 

“Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso.

Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não à ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitando ou não, do sacador, ou de qualquer outro coobrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra.”

 

            O endosso tardio é aquele que acontece após o protesto ou o prazo legal para o protesto do título, nos termos do artigo 20 da lug:

 

“Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.”

 

            O endosso tardio produz os efeitos de uma cessão civil de crédito, ou seja, não haverá responsabilidade do cedente. Veja, no endosso comum os endossantes são coobrigados cambiais, já no endosso tardio, o cedente não é coobrigado.

 

6.  Do Protesto

 

Nos termos do artigo 1º da lei 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”  Muito embora doutrinadores como Ulhôa Coelho não entendam o enunciado como suficientemente assertivo, nos basta para entender a função do protesto, qual seja a de formalizar a indicação do descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos que representem uma dívida. O importante em entender a falta de assertividade do enunciado está em entender que o protesto serve, a bem da verdade, para indicar uma prova de qualquer fato relevante para as relações cambiais, como é o fato do protesto por falta de aceite, no caso da letra de câmbio.

Pois bem, no caso da letra de câmbio, temos que o protesto poderá ocorrer tanto pela falta de pagamento, como também, nos termos do artigo 44 da lug, por falta de aceite.

Vejamos o artigo 44 da lug:

 

“Art. 44. A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento).

O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentação ao aceite. Se, no caso previsto na alínea 1ª do artigo 24, a primeira apresentação da letra tiver sido feita no último dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte.

O protesto por falta de pagamento de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos 2 (dois) dias úteis seguintes àquele em que a letra é pagável. Se se trata de uma letra pagável à vista, o protesto deve ser feito nas condições indicadas na alínea precedente para o protesto por falta de aceite.

O protesto por falta de aceite dispensa a apresentação a pagamento e o protesto por falta de pagamento.

No caso de suspensão de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer não, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execução dos bens, o portador da letra só pode exercer o seu direito de ação após apresentação da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto.

No caso de falência declarada do sacado, quer seja aceitante, quer não, bem como no caso de falência declarada do sacador de uma letra não aceitável, a apresentação da sentença de declaração de falência é suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de ação.”

 

Há consequências para a perda do prazo de protesto. Uma vez que a letra de câmbio tenha sido aceita pelo sacado, caso o protesto não seja realizado tempestivamente, o beneficiário perde o seu direito de demandar os coobrigados da letra de câmbio, ou seja, não poderá mais cobrar o sacador, o endossante e os avalistas destes. Todavia, lembre-se que o aval é ato cambial autônoma, assim, enquanto o beneficiário tomador puder cobrar o aceitante, poderá cobrar também o seu avalista.

O sacador pode lançar a cláusula “sem despesas” na letra, também escrita por vezes como “sem protesto”. Esta cláusula desobriga o tomador da obrigação de protesto, seja por falta de aceite, seja por falta de pagamento. (art. 46, lug)

 

7.  Do Prazo Prescricional

 

            Vide artigo 70 da lug:

 

“Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.”



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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