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Falência e Recuperação Judicial: Resumo | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            Quando instala-se uma crise econômico-financeira e o empresário é incapaz de, da maneira como vinha fazendo, lidar com sua própria atividade, passa a estar frente a uma situação de poucas opções. Entre elas, estão algumas a serem estudadas no módulo de direito falimentar: A recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência.

            Estes institutos são regulados, em principal, pela lei 11.101/05, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lref).


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Ls Advogados: Direito Empresarial Simplificado


            Basicamente, ocorre a recuperação de empresa quando o empresário demonstra que, com uma nova organização, pode salvar-se da bancarrota e continuar no mercado. Quando a recuperação é pedida na justiça estamos diante da recuperação judicial, já quando acordada fora dela, estamos diante da recuperação extrajudicial.

            Já a falência se dá quando a empresa não tem condições de recuperação (ou não há desejo de recuperar-se) e é uma espécie de execução coletiva, que visa pagar o máximo de credores possíveis antes da extinção da atividade.

            Estão sujeitos à falência e à recuperação aqueles que constituem elemento de empresa, ou seja, sociedades empresárias, eirelis e o empresário individual.

            Assim, mesmo uma sociedade não registrada (sociedade em comum) considera-se empresária quando constitui elemento de empresa no desenvolvimento da atividade, ou seja, estará exposta à lref. No entanto, a lei, como sansão à irregularidade, impede que a sociedade em comum peça a recuperação e a falência de seus devedores. No entanto, pode figurar como polo passivo de uma ação de falência, já que é sociedade empresária.

 

2.  Da Inaplicabilidade da Lref

 

            Mesmo algumas sociedades empresárias, de acordo com a atividade ou certas características que desenvolvem, não estão sob a égide da lei 11.101/05. O artigo 2⁰ da lref nos traz os casos de inaplicabilidade:

 

“Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

 

            No caso da empresa pública e da sociedade de economia mista, o inciso I, estamos diante da inaplicabilidade absoluta, ou seja, essas empresas não podem falir. Já diante do inciso II, temos uma inaplicabilidade relativa, ou seja, um processo de falência ou recuperação deverá ser aplicado com vistas à leis especiais.

 

3.  Da Competência

 

            O artigo 3⁰ da lref nos traz:

 

“Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”

 

            Assim, será competente o juízo do principal estabelecimento. A doutrina discute a respeito de o que seria considerado o principal estabelecimento. Todavia, é melhor e mais aceita a tese de que o principal estabelecimento é aquele no qual se concentra o maior volume de transações do devedor ou, havendo dificuldade em indicar qual seja este lugar, a sede administrativa da empresa.

 

4.  Do Ministério Público

 

            O ministério público, a priori, faria parte de todo o processo de falência e recuperação judicial, todavia, o artigo 4⁰ (que trazia esta ideia) fora vetado pela presidência da república. Ainda assim o ministério público participará dos processos em determinados momentos. Como por exemplo:

 

“Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.”

 

            Parte da doutrina vem entendendo que com o advento do novo código de processo civil, em específico devido ao artigo 178 em seu inciso I, a intimação do MP deverá ocorrer em todo processo de falência e recuperação judicial, vez que é um processo que envolver interesse público. Assim, mesmo que eu, autor deste texto, não considere este um entendimento efetivamente correto, é recomendável que o examinando que vá realizar a prova da OAB peça a citação do ministério público no campo dos pedidos.

           

5.  Das Obrigações Não Exigíveis

 

            Uma série de obrigações não podem ser exigidas do recuperando ou falindo. São:

 

“Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.”

 

6.  Do Administrador Judicial

 

            O administrador judicial é um órgão executório, pois tem baixíssima discricionariedade, simplesmente executa aquilo que está informado na lei. Ele é nomeado pelo juiz, não pelo comitê nem pela assembleia.

            Na recuperação, o momento da nomeação do administrador é o despacho de processamento. Na falência, o administrador judicial será nomeado na própria sentença que decretá-la. (Artigo 99 da lref)

            Poderão ser nomeados como administrador tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas especializadas. O administrador deverá ser preferencialmente um administrador de empresas, contador, economista ou advogado.

            Quando o juiz nomeia como administrador uma pessoa jurídica especializada, deve haver um profissional dessa pessoa que ficará vinculado ao processo e não pode ser substituído sem a autorização do juiz.

            O administrador judicial receberá remuneração pelo desempenho de sua função. A remuneração na recuperação será fixada pelo juiz em até 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação. A forma da remuneração será livremente fixada pelo juiz, em parcelas, no começo e no final, etc.

            Já na falência, caberá ao juiz fixar a remuneração em até 5% do valor dos bens vendidos. 60% do valor da remuneração será pago na ocasião da venda dos bens. Os 40% restantes serão pagos ao final do processo, depois que o administrador prestar contas e sendo as suas contas aprovadas.

            A LC 147/14 nos traz que a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% no caso de micro e pequenas empresas. (Artigo 24 §5⁰ da lref)

 

7.  Da Assembleia Geral de Credores

 

            Tem a função de otimizar o procedimento falimentar. Os credores participam respeitando a vontade da maioria. Reune, portanto, os credores do recuperando ou falindo, dividindo-os em classes.

            As classes são:

1 - Classes dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes do trabalho;

2 – Classe dos créditos com garantia real;

3 – Classe dos créditos Quirografários, com privilégio especial, geral e subordinados;

4 – Classe dos titulares de créditos enquadrados como microempresa, ou empresa de pequeno porte. (lc147/14).

 

            Algumas das atribuições da assembleia geral são:

 

“Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

        I – na recuperação judicial:

        a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

        b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

        c) (VETADO)

        d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

        e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

        f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

        II – na falência:

        a) (VETADO)

        b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

        c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

        d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.”

 

8.  Do Comitê de Credores

 

            O comitê de credores é um órgão deliberativo, de formação facultativa e menos oneroso. Normalmente destina-se a deliberações de menor importância, onde não se justificaria a reunião de assembleia. Visa garantir a celeridade do procedimento falimentar.

            A lei 11.101/05 nos traz as atribuições do comitê de credores:

 

“Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

        I – na recuperação judicial e na falência:

        a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

        b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

        c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

        d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

        e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

        f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

        II – na recuperação judicial:

        a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

        b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

        c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

        § 1o As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.

        § 2o Caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.”


Recuperação Judicial

 

1.        Introdução

 

            A Recuperação Judicial implica em um plano de reestruturação da empresa.

            O artigo 69 da lref traz que em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito à recuperação, será acrescido ao nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”, dando publicidade à recuperação.

            O artigo 47 nos traz dois princípios, o princípio da função social da empresa e o princípio da preservação da empresa. Assim, os objetivos da recuperação são a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e a garantia dos interesses dos credores.

            A recuperação é pedida através de petição inicial, devendo ser dirigida ao juiz através do patrono da causa, visando a concessão do benefício.

 

2.  Da Legitimidade para o Pedido de Recuperação Judicial

 

            Atendendo ao artigo 1⁰ da lref, têm legitimidade para o pedido de recuperação judicial aqueles que exercem atividade empresária, sendo eles a sociedade empresária, a eireli e o empresário individual.

            Quanto à legitimidade extraordinária (artigo 48 da lref), têm legitimidade, em razão do evento morte o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ou o sócio remanescente.

 

3.  Do Momento para o Pedido de Recuperação

 

            É o momento em que se abate sobre a empresa uma crise econômico-financeira superável. A recuperação também pode ser requerida em sede de defesa contra o pedido de decretação de falência dentro do prazo de contestação (artigo 95 da lref) quando fundado o pedido nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 94:

 

“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

        I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

        II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

        III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

        a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

        b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

        c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

        d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

        e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

        f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

        g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

        § 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

        § 2o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

        § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

        § 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

        § 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.”

 

4.  Dos Requisitos da Recuperação

 

            O artigo 48 nos traz os requisitos para a recuperação judicial:

 

  “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

        I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

        II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

        III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

        IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

        § 1o  A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.”

 

5.  Dos Créditos Renegociáveis

 

            Podem ser renegociados todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que vincendos, nos termos do artigo 49 da lref. Sendo que o §3⁰ nos traz as exceções:

 

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

        § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso.

        § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

        § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

        § 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

        § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.”

 

6.  Da Conservação dos Direitos do Credor em Relação aos Coobrigados

 

            Ainda que haja a renegociação do crédito na recuperação judicial, o credor conserva seus direitos originalmente estabelecidos em relação aos coobrigados. Por exemplo: Se um credor renegocia o crédito de um cheque da empresa em processo de falência, o direito de cobrar o valor integral deste cheque ainda vale contra o avalista do título.

 

7.        Do Procedimento Num Todo

 

            Apresentado o pedido de recuperação, o juiz deverá analisar se o pedido foi feito por pessoa legitimada. Também deverá analisar se os requisitos do artigo 48 mostram-se atendidos de maneira cumulativa. Deve verificar se todos os documentos do artigo 51 estão instruindo o pedido.

            Atendidos todos os quesitos, o juiz fará o despacho pelo processamento da recuperação judicial nos termos do artigo 52. Neste momento o juiz nomeia o administrador judicial. Esse despacho não se confunde com a concessão da recuperação judicial. O despacho é uma simples declaração de que o processo poderá continuar. Esse despacho deverá ser publicado.

            O Juiz determina a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor pelo prazo improrrogável de 180 dias (52 inciso III 3 c/c 6⁰).

            Alguns credores não terão as ações e execuções suspensas, aqueles apontados pelos §3⁰ e §4⁰ do artigo 49.

            Com a publicação do despacho, começa a contar-se o prazo de 60 dias (artigo 53), prazo em que o empresário devedor deve apresentar seu plano de recuperação judicial.

            No plano de recuperação deverão estar indicados os meios de recuperação (art. 50). O artigo 50 nos traz um rol meramente exemplificativo.

            Reunidos em assembleia, se os credores aprovam ou não apresentaram qualquer objeção ao plano. Neste caso o juiz defere a recuperação judicial. Com o deferimento, começa a ser executado o plano.

            Se todas as obrigações previstas no plano forem totalmente cumpridas nos primeiros 02 anos, ao fim desse período o juiz deverá encerrar, por sentença, a recuperação judicial. A sentença que encerra a recuperação não extingue as obrigações do plano. O plano continuará a sua execução mesmo após encerrada a recuperação.

            Se o devedor, durante estes 02 anos, deixar de cumprir suas obrigações, o art. 73 aponta uma situação de convolação da recuperação judicial em falência. Já se o plano deixar de ser cumprido após a sentença que encerra a recuperação, não há convolação em falência, portanto resta ao credor executar a obrigação (a própria decisão que confere a recuperação é um título executivo), ou pode apresentar um pedido autônomo de falência.

 

Falência

 

1.        Introdução

 

            A falência trata-se de um processo de execução coletiva. Quando falamos em falência, falamos no juízo universal, um juízo uno e indivisível, que atrai para si todas as ações que versam sobre bens, direitos, interesses e créditos do devedor. Essa atratividade é chamada de vis attractiva, e depreende-se do artigo 76 da lref.

            Temos por exceções à vis attractiva as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei 11.101/05 onde o falido figura como autor ou litisconsorte ativo.

 

2.  Da Legitimidade ativa

 

            Tem legitimidade ativa qualquer credor, seja ele pessoa física ou jurídica. Também podem fazer o pedido de falência o cônjuge supérstite, os herdeiros do devedor, o inventariante, o sócio quotista ou acionista do devedor e o próprio devedor. (artigos 105, 106 e 107).

 

3.  Das Hipóteses de Pedido

 

            São apenas três hipóteses. A impontualidade injustificada, a execução frustrada e a pratica de atos falimentares.

            Quanto à impontualidade injustificada, o credor poderá fazer pedido quando o devedor sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida materializada em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais protestados cujo valor ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido da falência. Mais de um credor podem somar seus créditos para ultrapassar os 40 salários.

            O pedido deverá contar com prova pré-constituida, pois os títulos e protestos devem ser anexados como provas. Um dos requisitos é que o título que instrui o pedido esteja protestado,

            Neste sentido, a súmula 361 do STJ deve ser respeitada mas não é necessário que seja feito um protesto com fins de falência:

 

“Súmula 361 do STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.”

 

 

            Quanto à execução frustrada, independentemente do valor mínimo pode-se pedir a falência. Também conta com prova constituída, como os títulos, como certidão do juízo da execução atestando que a execução resultou frustrada.

            Já quanto aos atos falimentares temos, por exemplo, o artigo 1.145 do código civil, que visa que o trespasse deve atender a certas regras. Se o empresário não respeitar estas regras, pratica ato de falência. Noutro exemplo, o empresário que utiliza seus bens de maneira completamente ruinosa também pode ser alvo de um pedido de falência.

            Importante frisar que, aqui, não há prova pré-constituída, abrindo-se dilação probatória, onde deve demonstrar a ocorrência dos atos falimentares.

 

4.  Depósito Elisivo

 

            Depósito elisivo é o depósito que evita a decretação da falência. Dentro dos 10 dias (prazo do artigo 95 para apresentar contestação) você pode realizar o depósito elisivo do valor devido somado aos encargos, evitando assim a falência. O depósito elisivo só pode ser em dinheiro, sem garantias, etc.

 

5.        Concurso de Credores

 

            Deferida a falência, o administrador é nomeado (artigo 108). Esse administrador deve rapidamente arrecadar os bens do devedor e vende-los para pagar os credores.

            O artigo 83 nos traz os créditos em concurso:

 

            O crédito trabalhista fica na primeira classe até 150 salários, sendo o resto pago na classe dos quirografários. Já o crédito acidentário será completamente pago na primeira classe.

            O credor de créditos com garantia real conta com garantia de penhor, hipoteca ou anticrese. O credor real recebe o dinheiro referente ao valor da venda do bem. O resto do valor vai à classe quirografária.

            Créditos tributários, aqueles decorrentes do inadimplemento de tributos devidos à união, estados e municípios. Multas tributárias não entram nesta classe, é da sétima classe. A das multas.

            Agora vem os credores de créditos com privilégio especial (964 CC) e, em seguida, os créditos com privilégio geral (965 cc)

            Credores quirografários são os créditos comuns, sem garantias diferenciadas ou previsão legal de privilégio, como uma dívida comum de um empresário com um prestador de serviços, por exemplo. Note que o crédito trabalhista cedido a terceiros deixa de gozar do privilégio da primeira classe e passa a ser entendido como crédito quirografário.

            A penúltima classe é a dos créditos decorrentes de multas e penas pecuniárias.

            Por fim, os créditos subordinados. Imagine uma aplicação pessoal que um dos sócios, por exemplo, fez na sociedade em processo de falência. Pois bem, este é um crédito subordinado.

 

            O administrador judicial precisará de apoio, sendo que aqueles que o apoiam serão créditos extraconcursais, bem como a remuneração o administrador, nos termos do artigo 84. Os créditos extraconcursais gozam de primazia e recebem antes dos créditos concursais do artigo 83.

            Entre os concursos, aplica-se a par conditio creditorum, ou seja, garante-se a distribuição equitativa do patrimônio ativo do devedor entre o coletivo de credores.

 

8. Da Habilitação de Créditos

 

            Uma vez decretada a falência, o juiz ordenará a publicação de edital contendo a relação de credores já sabidos pelo juízo, nos termos do artigo 99 em seu parágrafo único. Uma vez publicado o edital, os credores terão prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial (por via extrajudicial) as suas habilitações (ou contestações) a respeito dos créditos constantes, nos termos do artigo 7⁰ §1⁰.

            Aqueles que não observarem o prazo de 15 dias mencionado para contestar ao administrador judicial, serão entendidas como habilitações de crédito retardatárias, nos termos do artigo 10.

            Acabado este prazo, o administrador judicial deverá, em 45 dias, publicar um novo edital onde conste a relação de credores e seus respectivos créditos e classes, nos termos do artigo 7⁰ §2⁰.

            A partir de 10 dias da publicação deste novo edital, qualquer interessado em mudar o quadro deverá apresentar uma ação de impugnação contra a relação de credores, nos termos do artigo 8⁰.

           

9. Do Procedimento num Todo

 

            Uma vez requerida a falência de uma empresa, o devedor é citado e tem o prazo de 10 dias, a contar da citação, para apresentar a sua defesa, nos termos do artigo 98., lembrando-se que, em se tratando de pedido motivado por impontualidade injustificada e execução frustrada (ou seja, não sendo o pedido baseado em ato falimentar) o réu poderá realizar o depósito elisivo.

            O réu poderá, ainda, apresentar, neste mesmo prazo, pedido para recuperação judicial, evitando assim a falência.

            Assim, na sentença que decreta a falência, também será fixado o termo legal da falência, a nomeação do administrador judicial, ordem para que o falido apresente em 05 dias a relação de credores, a indicação de abertura do prazo para habilitação de credores e a determinação da suspensão de todas as ações e as execuções contra o falido.

            O patrimônio arrecadado do falido será realizado, ou seja, vendido para o pagamento dos credores (extraconcursais e concursais). Caso todos os credores sejam pagos e, ainda assim sobre dinheiro ou bens, estes serão devolvidos ao falido.

            Ao fim de todo este processo, o administrador judicial deverá apresentar as suas contas ao juiz no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 154. Uma vez julgadas estas contas, o administrador judicial apresentará o relatório final da falência num prazo de mais 10 dias, nos termos do 155.

            Estando tudo dentro dos termos da lei, o juiz encerra o processo de falência.

 

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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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