1.        Introdução

 

            Dentre as maneiras de exercer a atividade de empresa, temos duas que são, a priori, as duas maneiras de fazê-lo só: O empresário individual e a eireli.

            Note que existe a figura da sociedade unipessoal ou da subsidiária integral, mas que se demonstram muito mais como “acidentes jurídicos” do que propriamente como atividade de empresa unipessoal.

            Se empresário é aquele que exerce a atividade de empresa, no caso da sociedade, diremos que a sociedade é empresária, e não a pessoa física. Já no caso do empresário individual, não há criação de pessoa jurídica. Assim sendo, empresária é a própria pessoa física. No caso da eireli, temos uma pessoa jurídica ainda que diante de uma não sociedade, o que faz com que empresária seja também a pessoa jurídica.

            Neste sentido, estudaremos, a princípio, os dois tipos citados, o empresário individual e a eireli.

 

2.  Empresário Individual

 

            O empresário individual deverá ter sua inscrição junto ao RPEM (artigo 967 do cc), atendendo às requisições do artigo 968, como o nome, nacionalidade, estado civil, o objeto da empresa, etc.

            É muito importante ressaltar que, como o empresário individual irá exercer atividade empresária através de sua própria pessoa, a pessoa física, não haverá autonomia processual, patrimonial da atividade em si. Isso significa dizer, de maneira grosseira e a priori, que o empresário responde ilimitadamente com seus bens por todas as obrigações assumidas pela empresa.

            O §3⁰ do artigo 968 nos traz que o empresário individual poderá requerer na Junta Comercial a transformação do seu status em sociedade empresária. Isso é essencialmente importante, tendo em vista que o empresário individual, por não ter a proteção de uma pessoa jurídica, responderá ilimitadamente, com seu patrimônio próprio. Assim, a conversão em sociedade, em especial limitada, é essencial para que o empresário individual deixe de correr o risco de responder com seu patrimônio pessoal.

            É preciso notar que o empresário individual exerce normalmente atividade de empresa, ainda que através da pessoa física, o que lhe permite gozar de direitos como o de requerer falência de seus devedores ou de pedir recuperação judicial. Da mesma maneira, pode sofrer processo de falência ou autofalência.

 

3.  Eireli

 

            Eireli é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma inovação no sistema legal brasileiro trazida em 2011.

            A eireli é uma pessoa jurídica de direito privado. Sendo uma pessoa de direito privado e de responsabilidade limitada, há autonomia processual, negocial e patrimonial, ou seja, quem responde juridicamente, negocia e contrai obrigações e direitos é a pessoa jurídica e não a pessoa física. Assim, quando uma eireli contrai uma dívida, goza de autonomia patrimonial, portanto deverá efetuar o pagamento com seus próprios bens e não com os bens da pessoa física que lhe deu origem.

            É de imensa importância para o incentivo da atividade empresarial no país a criação desta figura, que permite ao que pretender exercer atividade de empresa proteger o seu patrimônio, decidindo quanto de seu patrimônio deseja arriscar na atividade.

            A previsão da existência e funcionamento da eireli encontra-se em dois dispositivos do código civil, o artigo 44 e o artigo 980-A:

 

“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos;

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada;”

 

“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”

 

            Para que se constitua uma eireli existe um capital social mínimo a ser investido, qual seja o de 100 salários mínimos devidamente integralizados, ou seja, realmente investidos na atividade, e não apenas prometidos.

 

“§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.”

 

            É possível que uma sociedade que, por motivos distintos, passe a contar com um único sócio, opte por transformar a sociedade em eireli, para que este sócio único exerça atividade de empresa sozinho mas com a proteção que a existência da pessoa jurídica oferece, nos termos do artigo 1.033 do código civil. Tal artigo diz respeito à necessidade de dissolução da sociedade quando não puder recompor a pluralidade. (inciso IV) No parágrafo único do mesmo artigo, porém, é contida norma que reforça o §3º do 980-A ao afirmar a possibilidade de transformação da sociedade em eireli ou empresa individual. O capital social para que haja a transformação, é claro, segue a regra do caput do 980-A, ou seja, deverá haver capital social integralizado de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

 

“§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.”

 

            Quanto a este parágrafo, há quem faça a leitura de que ele autoriza qualquer profissional prestador de serviços, mesmo aqueles serviços intelectuais ou artísticos, a constituir uma eireli. Isso, contudo, vai de encontro ao parágrafo único do artigo 966, que exclui estas atividades do que chamamos de empresarial (a menos que constituam elemento de empresa). Apesar de ter certas ressalvas a este entendimento, admito que é o entendimento que vem se consolidando, tendo em vista que já é possível notar a inscrição de eirelis nos Registros Civis de Pessoas Jurídicas, ou seja, vem consolidando-se o entendimento de que a eireli pode contemplar as atividades simples, desenvolvidas por profissionais liberais.

 

“§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.”

 

            Sendo bastante diminuto o rol de normas específicas para a eireli, haverá a aplicação supletiva das normas das sociedades limitadas.

            Assim, por exemplo, aplica-se à eireli a norma constante do artigo 1.060 do código civil, que nos traz: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.” Ora, veja, não há previsão específica sobre a administração da eireli, mas em tudo quanto couber, utilizar-se-ão as regras da sociedade limitada. Logo, podemos aplicar este artigo e entender que a eireli poderá ter um ou mais administradores, podendo ou não o titular da eireli ser um deles.

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Marcadores: Direito Empresarial Simplificado, Resumos, Teoria

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