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Duplicata: Como Funciona?! | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            A duplicata é um título causal responsável pela formação de duas posições jurídicas, o sacador (emitente e beneficiário) e sacado (aquele contra o qual a duplicada foi emitida). É regulada pela lei 5.474/68, a Lei das Duplicatas.

            A duplicata é um título causal, pois a duplicata desafia o princípio da abstração e pode ser emitido apenas em razão de duas causas: compra e venda mercantil ou prestação de serviços.


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            Temos, então, a duplicata de compra e venda mercantil prevista:

 

“Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

§ 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.”

 

            Temos, também, a duplicata de prestação de serviço:

 

“Art . 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.

§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.

§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.”

 

            Na duplicata, a figura do tomador se confunde com a do sacador, ou seja, é uma ordem de pagamento onde o sacador manda o sacado (devedor) pagá-lo.

            Uma vez emitida a duplicata, esta deve ser apresentada ao sacado no prazo de 30 dias de sua emissão, devendo o devedor, se a duplicata não for à vista, devolvê-la assinada em 10 dias. (art. 7⁰ da ld)

 

2.  Dos Requisitos Formais da Duplicata

 

            Os requisitos formais das duplicatas estão previstos pelo artigo 2⁰ da ld, quais sejam:

 

            A – A palavra “duplicata” inserta no texto da cártula;

            B – A data de emissão;

            C – O número de ordem;

            D – O número da fatura da qual foi extraída;

            E – A data certa do vencimento, não sendo possível a emissão de duplicata a certo termo de vista;

            F – O nome do domicílio do vendedor e do comprador;

            G – A importância a ser paga em algarismos e por extenso;

            H – A praça de pagamento;

            I – A Clausula à ordem, sendo que a clausula “não à ordem” pode ser inserida por endossante;

            J – A declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo sacador (aceite);

            K – A assinatura do emitente (sacador e beneficiário).

 

3.  Do Aceite, do Endosso e do Aval

 

            A duplicata pode transferir-se por endosso. Em alguns momentos a lei das duplicatas fala sobre endossantes e endossatários. (art. 9º, §2º e art. 18, III)

            Quanto ao aval, a duplicata comporta aval total e parcial:

“Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.

  Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.”

 

 

            Quanto ao aceite, este é obrigatório na duplicata, sendo que, ao recusar-se a dar aceite, deve o sacado motivar sua decisão. Assim, quando o sacado receber a duplicata, deverá dar o aceite, tendo em vista que efetivamente recebeu os produtos e os serviços descritos pelo título.

            O artigo 8⁰ e o artigo 21 da ld nos trará as situações em que não será obrigatório o aceite:

 

“Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

        I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

        II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

        III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

 

Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:

        I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;

        II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;

        III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.”

 

4.  Do Prazo Prescricional

 

            O prazo prescricional da duplicata poderá ser encontrado no artigo 18 da ld. O prazo contra o sacado e seus respectivos avalistas é de três anos contados da data de vencimento do título.

            Contra os coobrigados, um ano contado da data do protesto (o que faz deduzir que o protesto é obrigatório para acionar coobrigados).

            É de um ano o prazo para que um coobrigado aciones os demais, contado da data em que foi efetuado o pagamento do título.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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