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Direito Empresarial: O Que É? História e Fontes do Direito Empresarial | Direito Empresarial Simplificado

Vamos conversar um pouco sobre a introdução ao direito empresarial: O que é o direito empresarial? Qual é a sua história?! Quais são suas fases e fontes?

1.        Introdução

 

            Não é fato novo falar-se em trocas. Desde os tempos mais remotos o ser humano efetuava trocas de bens para garantir sua sobrevivência e até mesmo qualidade de vida. Assim, para estudar a história do direito comercial, ou história do direito empresarial, há de se ter alguma noção a respeito da história das trocas de bens entre os seres humanos.

            Por óbvio, na antiguidade, as trocas eram muito mais simplistas do que as trocas realizadas pelo humano hodierno. A estrutura predominantemente familiar nas sociedades levava os humanos a promover apenas trocas estritamente necessárias para uma vida comum.

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           Já na antiguidade o humano começa a notar que sociabilizar-se com maior frequência e qualidade lhe traria benefícios. Assim, a sociedade desenvolve-se com um impulso que, entre outros fatores, é trazido pelo desejo de comercializar. É quando as trocas passam a ocorrer num espaço público e de maneira minimamente organizada para a demanda e entrega que passamos a falar de “comércio” numa acepção mais moderna.

            Esta movimentação para uma maior importância da troca de bens, do comércio posto, iniciada desde a idade antiga, se dá com ênfase na idade média, com a formação dos feudos e a cada vez mais forte expansão propiciada pelas expedições marítimas.

            Com a complexidade comercial alcançada na idade média, passa a surgir uma preocupação muito maior com sua proteção do que na idade antiga. Assim, o direito vai, paulatinamente, transformando o direito comercial num ramo dotado de certa autonomia frente ao direito civil.

            É preciso notar que no momento em que o comércio passou a ser característico em basicamente todas as sociedades, internamente e umas para com as outras, foi sendo notado que as leis do direito civil não eram suficientes para dar conta da dinâmica negocial.

            Fato é que não podemos depreender a evolução humana se não trouxermos sempre em nossa leitura um capítulo a respeito da troca de bens. É desta maneira que o direito terá sempre enorme preocupação em regulamentar tais trocas, negativa ou positivamente ao longo da história do pensamento. Quanto mais hoje, sob a égide de um liberalismo global, vulgo neoliberalismo, por alguns, em que as relações de troca de bens são possivelmente as mais essenciais no entendimento quanto à manutenção ou evolução da sociedade como é.

 

            A doutrina convenciona nos trazer três fases de formação do direito comercial:

 

            I – Fase das Corporações de Ofício:  Com o avança e consolidação do comércio na idade média, os comerciantes da época sentem o abandono legal e, desta feita, procuram organizar-se para criar regras de proteção. Os “estados” feudais eram ainda relativamente primitivos em termos de organização.

            As organizações, chamadas de “corporações de ofício”, criavam regras que deveriam ser seguidas pelos seus participantes. Estamos diante da fase que tem como marca o subjetivismo. Os direitos e deveres instituídos não tinham caráter geral, os efeitos não alcançavam a todo e qualquer comerciante, mas àqueles que procuravam “associar-se” às corporações de ofício com fins de obter segurança. Assim, quando dizemos haver fator subjetivo nesta fase, é porque a aplicação das regras estabelecidas dava-se no caso de adesão às corporações.

 

            II – Fase da Teoria dos Atos de Comércio: Como avanço do comércio e, paralelamente, da sociedade como um todo, passa a ser muito restrito que se estabeleçam direitos e deveres apenas para aqueles que fazem parte das corporações de ofício. Veja, com o avanço da burguesia e da ideologia burguesa, passava a ser cada vez mais necessário que o comércio fosse protegido como um todo, já que este integrava de maneira basal o estado e as sociedades. Assim, busca-se agora como fator preponderante nas relações de comércio o objetivismo, criando-se a teoria dos atos de comércio.

            A teoria dos atos de comércio visa nos trazer rols de atos que, quando praticados, evidenciam que existe ali um ato componente de uma relação de comércio. Assim, dizemos ser uma fase pautada pelo objetivismo porque se um determinado ato é objetivamente realizado, caracteriza-se a relação de comércio independente da filiação a alguma corporação. Se um determinado código legal nos diz, por exemplo, que aquele que compra e vende mortadela é comerciante, não importa a estrutura com a qual ele efetua a operação, pois caracteriza-se a proteção e assunção de deveres pelo fato de realizar-se ato previsto entre os atos de comércio.

            Embora haja doutrinas a respeito de uma teoria ampla de regulação do comércio desde muito, é no século XVIII que estrutura-se amplamente a teoria dos atos de comércio. O Code de Commerce, elaborado no ano de 1808 por grandes juristas a mando de Napoleão e o Código Comercial Brasileiro do ano de 1850 são exemplos de legislação elaborada através da teoria dos atos de comércio.

 

            III – Fase da Teoria de Empresa: A maneira estática como a teoria dos atos de comércio tratava a questão comercial passou a não ser mais suficiente para a constante evolução da sociedade e das práticas comerciais. Desta maneira, surge na Itália, em 1942, com o advento do Codice Civile, a positivação da teoria de empresa.

            De acordo com a teoria de empresa, não mais haverá um subjetivismo classista onde apenas aqueles associados às corporações de ofício serão devidamente regulados, nem haverá um objetivismo anacrônico em que basta que realize-se um ato previsto para adentrar à esfera do direito comercial. Agora, a atividade de empresa será analisada em seu todo para definir se aquele que realiza diversos atos pode ou não ser o novo comerciante, doravante denominado empresário.

 

2.        Das Fontes do Direito Empresarial

 

            Para estudar o direito empresarial deveremos beber da água da fonte do direito que a ele se dirige direta ou indiretamente.

            Assim, temos:

 

            Fontes Primárias: Código Civil (lei 10.406/02) e toda a legislação diretamente relacionada à atividade de empresa, como: Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), Lei do Cheque (7.357/85), a Lei de Recuperação e Falência (11.101/05).

            O código Civil de 2002 revogou toda a primeira parte do código comercial de 1850, restando neste código apenas a parte relativa ao comércio marítimo.

 

            Fontes Secundárias: Em havendo omissão, ou seja, não havendo previsão legal de norma à qual se adequa o fato, o juiz virá a decidir de acordo com analogia, costumes ou princípios gerais do direito, respeitando-se a ordem aqui a trazida.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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