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Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direito Empresarial Simplificado

1.  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

            Se o registro do ato constitutivo dá vida à pessoa jurídica, concedendo personalidade àquela sociedade que agora detém autonomia negocial, processual e patrimonial, não é aceitável que os sócios utilizem-se da pessoa jurídica para fins abusivos.

            Acontece que, mesmo na sociedade limitada com capital social totalmente integralizado, caso um sócio se utilize de expedientes abusivos, poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica.

            Assim a desconsideração da personalidade vem para desconsiderar, momentaneamente, a pessoa jurídica e direcionar as obrigações para o patrimônio pessoal do sócio que cometeu os tais atos abusivos.


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            Se dizemos que ela será momentaneamente desconsiderada, é porque não há a intenção de dissolver a sociedade, a pessoa jurídica não deixa de existir, ela é apenas ignorada para que não seja utilizada para proteger o patrimônio pessoal dos sócios quando estes praticam atos abusivos.

            O artigo 50 do código civil reza:

 

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

 

            Encontramos na lei 13.105/15, o novo código de processo civil:

“Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”

 

            Em primeiro lugar é necessário notar que em ambos os artigos fica claro que a desconsideração deverá ser requisitada pela parte ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, ou seja, o juiz não pode, ex officio, desconsiderar a personalidade, não pode fazê-lo sem que haja pedido para tal.

            Ainda, entendemos que os atos abusivos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica serão aqueles caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

            No Brasil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está fundada na “teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica”.

            A teoria maior é aquela em que se torna mais difícil conseguir a desconsideração da personalidade jurídica, pois deverá sempre atender aos requisitos de abusividade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

            Se a regra geral do nosso ordenamento fosse a da “teoria menor”, a simples insolvência da pessoa jurídica seria motivo para a desconsideração.

            Um exemplo de adoção da teoria menor no nosso ordenamento está no código de defesa do consumidor:

 

“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

        § 1° (Vetado).

        § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

        § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

        § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

        § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”

 

4.1 Desconsideração Inversa

 

            Na desconsideração inversa, ao invés de desconsiderar a pessoa jurídica para ter acesso ao patrimônio da pessoa física, “desconsiderar-se-á” a pessoa física para ter acesso à pessoa jurídica deste.

            Observemos no § 2o  do artigo 133 do novo código de processo civil:

 

“§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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