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Cheque: Como Funciona?! | Direito Empresarial Simplificado

1.        Introdução

 

            O cheque é uma ordem de pagamento que forma três posições jurídicas, a posição do sacador, do sacado e do tomador. O cheque é regulado pela lei 7.357/85, a chamada Lei do Cheque.

            No caso do cheque, o sacado é um mero intermediador da relação, não tendo qualquer obrigação cambial, sendo sempre um banco ou instituição financeira. Segundo o artigo 3⁰ da lei do cheque, o cheque é emitido contra o banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada sob a pena de não valer como cheque.


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2.  Dos Requisitos do Cheque

           

            O artigo 1⁰ da lei do cheque nos traz os requisitos formais do cheque:

 

            A – A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido.

            B – a ordem incondicional de pagar quantia determinada.

            C – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

            D – a indicação de lugar do pagamento, sendo que na falta deste, será considerado como lugar de pagamento aquele ao lado do nome do sacado;

            E – A indicação da data e do lugar da emissão, sendo que faltando o lugar da emissão, considera-se emitido no lugar indicado junto ao nome do emitente;

            F – A assinatura do emitente (sacador), que pode também ser substituída pela assinatura do seu mandatário com poderes especiais.

 

3.  Do Aceite, Endosso e Aval

 

            O cheque não comporta o aceite propriamente dito, já que o “aceite” já está dado no momento em que o banco emite a cártula para o sacador. É importante, porém, entender que o banco ou a instituição financeira não é coobrigada daquele crédito, pois é apenas uma “ferramenta” de facilitação da operação. O responsável por ter fundos para a compensação do cheque é o sacador.

            Caso alguém trate o cheque como se letra de câmbio fosse, indicando um sacado que eventualmente dê aceite ao título, considerar-se-á não escrita esta declaração. (art.6º, lc)

            Segundo o artigo 18 da lei do cheque, o endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado. São nulos o endosso parcial e o do sacado. (§1º)

            Vale como endosso em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido. (§2º)

            O cheque comporta aval. O aval parcial, segundo o artigo 29 da lei do cheque, garante que o aval possa ser dado no todo ou em parte.

           

4.  Cheque Pré-Datado

 

            O cheque é uma ordem de pagamento a vista. O artigo 32 da lei do cheque diz que o cheque é pagável a vista e não se considera qualquer menção em contrário. Também prevê que o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

            O emitente do cheque pré-datado, porém, poderá ingressar com uma ação indenizatória e exigir danos morais daquele que descumpriu o pacto. Assim encontramos na súmula 370 do STJ.

            Detalhe: O nome que a doutrina aponta como nome ideal é cheque pós-datado, todavia, ambas as expressões deverão ser levadas em consideração como sinônimas para efeitos de prova, sem maiores discussões.

 

5.  Da Responsabilidade do Sacado      

 

            A súmula 388 do STJ nos traz que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Assim, se o banco devolver indevidamente um cheque, o emitente foi constrangido, pois tinha provisão de fundos para pagar aquele cheque. Assim não será necessário que se demonstre por outros meios o dano moral, o constrangimento, assim entende a jurisprudência. É o chamado dano in re ipsa. Não será necessário reunir acervo probatório para pleitear o dano moral. A simples devolução indevida, por si, já caracteriza dano moral.

            O artigo 39 da lei do cheque nos traz que o sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.

            Ressalvada a responsabilidade do apresentante, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

 

6.  Do Prazo Prescricional

 

“Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.”

 

            O portador do cheque poderá buscar a execução do cheque não prescrito. O prazo prescricional é de seis meses, começando a ser contado da expiração do prazo de apresentação do artigo 33:

 

“Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.”

 

            Suponhamos, então, que o cheque foi emitido na data x. segundo o artigo 33 da lei do cheque, o prazo de apresentação é de 30 dias (cheque de mesma praça) e 60 dias (cheque de outra praça).

            Cheque de mesma praça é aquele apresentado na mesma praça em que foi emitido. Assim, veja, se a agência do sacador é da cidade de São Paulo e ele, no momento em que emite o cheque, escreve na cártula que está emitindo o cheque também em São Paulo, este cheque é de mesma praça. Já se o sacador está realizando um negócio no Rio de Janeiro e lança na cártula esta informação, o cheque é de praça diversa e por isso demanda prazo de 60 dias para a apresentação.

            O prazo prescricional do cheque, então, de sessenta dias, só começa a ser contado ao final do prazo de apresentação.

            Uma vez transcorrido o direito de ação executiva, ainda será possível utilizar-se a ação de locupletamento ilícito (enriquecimento ilícito), no prazo de dois anos a partir do prazo prescricional de seis meses.

            A ação de locupletamento ilícito é uma ação cambial, ou seja, através dela poderá acionar e pôr no polo passivo também os coobrigados cambiais.

            Outra solução é a ação monitória, medida judicial que se presta à cobrança de valores consubstanciados em documentos que não gozam de eficácia executiva.

            A ação monitória exige prova escrita, sendo que o cheque é uma prova escrita, ainda que prescrito. A monitória, porém, não é cambial, portanto não se pode acionar coobrigados.

            O prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque. Assim entente o judiciário:

 

“Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”

 

            Não leva-se em conta pós datação, mas a data de emissão. Este entendimento é chancelado pelo judiciário, que na súmula 299 do STJ traz que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

            A consequência da perda do prazo de apresentação do cheque é que o credor perde o direito de executar os endossantes do cheque e seus avalistas (art. 47, II da lei do cheque). Entretanto, com relação ao devedor principal e seus avalistas, o direito de executá-los permanece, mesmo quando apresentado o cheque ao sacado fora do prazo legal:

 

“Súmula 600 do STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.”

 

            Contra o avalista do emitente, a falta de apresentação do título ao sacado no prazo da lei não gera nenhuma consequência, em razão da característica da autonomia do aval.

 

            Se havia fundos na conta durante o prazo de apresentação e estes deixaram de existir por ato não imputável ao emitente, o credor não poderá executá-lo para receber o crédito (art. 47, §3⁰ da lei do cheque)

            Em regra geral, para receber dos endossantes e dos avalistas destes (co-devedores, também conhecidos como coobrigados cambiais, há necessidade de protestar o título no prazo legal (48 c/c 33 da lei do cheque).

            Para cobrar os codevedores, o cheque deve ter sido apresentado ao banco e devolvido por ausência de fundos.


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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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