Direito
Empresarial

Ls Advogados

Direito
Empresarial

Capacidade Para Ser Empresário e os Efeitos do Casamento à Atividade de Empresa | Direito Empresarial Simplificado

1.  Da Capacidade para o Exercício de Empresa

 

            Tratamos aqui da capacidade para exercer a atividade de empresa, tema tratado do artigo 972 ao artigo 980 do código civil.

            Todos aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos estarão aptos a exercer a atividade de empresa:

 

“Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.”

 

Este resumo faz parte da série " Direito Empresarial Simplificado”. Para ter acesso ao conteúdo completo visite:

Ls Advogados: Direito Empresarial Simplificado


            Assim, aqueles apontados pelos artigos 3⁰ (absolutamente incapazes) e 4⁰ (relativamente incapazes) do código civil, não estarão aptos, a priori, a exercer atividade de empresa:

           

“Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

 III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.”

 

            Há de se observar, também, que mesmo que haja pleno gozo da capacidade civil, a pessoa não pode se encaixar no rol de impedimentos indicados em lei.

            Estes impedimentos advêm de diversas regulamentações e pretendem objetivar a ética devido a cargos ocupados ou mesmo proteger a sociedade de pessoas em quem, a priori, não se pode confiar para manejar negócios empresariais.

            São:

·         Os chefes do poder executivo em qualquer nível: Prefeitos, Governadores e Presidentes;

·         Membros do legislativo em qualquer nível, no caso de a empresa gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou exercer função, nela, remunerada;

·         Magistrados;

·         Membros do Ministério Público Federal;

·         Os leiloeiros;

·         Os cônsules, nos seus distritos, salvo aqueles não remunerados;

·         Os estrangeiros sem visto permanente;

·         Os empresários falidos enquanto não reabilitados;

·         Os servidores militares da ativa das forças armadas e das polícias militares;

·         Falidos não reabilitados;

·         Penalmente proibidos .

 

            Estes são alguns exemplos de impedimento.

 

            O impedido que, contrariando seu impedimento, ainda assim, exercer atividade de empresa, será responsabilizado pelos seus atos, não podendo alegar o seu impedimento a seu favor, nos termos do artigo 973 do código civil: A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”

            É necessário atenção para o fato de que o impedido não pode exercer os atos de empresa, o que não o impede de compor um quadro societário. Assim, um servidor militar da ativa das forças armadas pode ser sócio em uma sociedade limitada, por exemplo, desde que não ocupe um cargo de administração ou atue como se administrador fosse.

           

2.  Da Incapacidade Superveniente

 

            O incapaz pode, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, bem como pode continuar a empresa recebida por seus pais ou outro autor de herança, nos termos do artigo 974 do código civil:

 

“art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

 

           

3.  Da Sociedade e do Matrimônio

 

            O artigo 977 do código civil faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.”

            Nos casos em que o empresário não tenha sociedade com seu cônjuge, não há que se falar em mistura da vida civil com a atividade de empresa. Assim, o empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (a exemplo do penhor, hipoteca e anticrese) sem a necessidade de outorga conjugal, independente do regime de bens do matrimônio, nos termos do artigo 978 do código civil: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.”

            Ainda, necessário entender que, em especial, quando a atividade de empresa é exercida por empresário individual, a atividade acaba por onerar os bens pessoais do empresário. Estes bens pessoais, muitas vezes, são conquistados com esforço mútuo entre cônjuges. Logo, mesmo que o empresário não tenha contraído sociedade com o seu cônjuge, deverá informar relevantes aspectos de sua vida matrimonial à Junta Comercial:

 

“Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.”

 

Este resumo faz parte da série " Direito Empresarial Simplificado”. Para ter acesso ao conteúdo completo visite:

Ls Advogados: Direito Empresarial Simplificado

            



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test